Pensão União Estavel

CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE AOS COMPANHEIROS DA UNIÃO HOMOAFETIVA Palmas -TO 2014 CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE AOS COMPANHEIROS DA UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA.

dessa união, nasceu mais uma filha, ..., conforme certidão de nascimento inclusa nos autos. Excelência, como se vê in casu, o Requerente já constituiu nova família, tem filha menor para sustento, ajuda na manutenção dos outros filhos de sua atual esposa, não tem trabalho fixo, e para piorar a situação sua esposa está desempregada. Vale ressaltar, que a Requerida é pessoa saudável, com idade produtiva e tem liberdade irrestrita, motivos esses que inadmitem o seu sustento por…

sustento, haja vista ser funcionário público. II. DOS FATOS Conforme se vê da cópia da ata de audiência de conciliação, referente aos autos de ação de separação (processo nº 200663310044), foi homologado o acordo para que o autor custeasse, a título de pensão alimentícia, o valor de R$ 45,00, à época, para seus filhos, ora requeridos. Ocorre que todos seus filhos já atingiram a maioridade, conforme se verifica nas Certidões de Nascimento anexadas, e ainda, possuem independência…

DISSOLUÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - CONSENSUAL - ALIMENTOS FIXADOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE _________ Jurisdição cível Dissolução união estável Justiça de graça ____________ e ____________, brasileiros, conviventes, o primeiro motorista de Fortaleza Materiais de Construção e portador da cédula de identidade nº _________, e a segunda dos serviços larários e portadora da cédula de identidade nº _________, sendo o varão residente na Rua _________, nº

00.000-000, à presença de Vossa Excelência para propor a presente: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL para que, com a devida vênia, expõem, ponderam, para a final requerer o que segue: DOS FATOS Os requerentes viveram maritalmente por um periodo de 09(nove) anos, constituindo um relacionamento publico, estavel e continuo, verdadeira união estável. Na constância desta união adveio o nascimento de três filhos: P___ DE TAL, nascido em 02 de dezembro de 1900, B___ DE…

como a única forma de constituição de família legítima. Tal situação foi alterada com a Constituição Federal de 1988 que permitiu o reconhecimento de outras entidades familiares. A Constituição Federal trata expressamente do casamento civil, da união estável e da família monoparental (entidade familiar formada por um dos genitores e seus descendentes). Podemos notar, portanto, que a Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de família no direito brasileiro. Atualmente, podemos…

ADOLESCENTE NO QUE TANGE A PENSÃO ALIMENTÍCIA Mutuípe 2011 RITA DOS SANTOS NERI A GARANTIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO QUE TANGE A PENSÃO ALIMENTÍCIA Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade Luterana do Brasil, como requisito obrigatório para obtenção de nota da G1 da disciplina de Pesquisa Social. Professor: Ana Patrícia Dutra Mutuípe 2011 1- TEMA DE PESQUISA A garantia do direito da criança e do adolescente no que tange a pensão…

o principal motivo é a não aceitação e ódio por parte do agressor em relação a vitima por ser homossexual . Estes crimes são marcados pela crueldade , tortura , utilização de vários instrumentos mortíferos e vários golpes . 2º - Na teoria , a união entre casais gays é amplamente amparada por lei , assim como os direitos dos homossexuais , porém quando olhamos para a prática , o resultado , não é totalmente satisfatório quanto o esperado, ao exemplo de que, em locais amplamente…

requerendo desde logo os benefícios da Justiça Gratuita, por ser legalmente necessitada nos termos do art. 5º, LXXVI da Constituição da República e da Lei nº 1.060/50, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996, em face do espólio de ANTONIO...., falecido no dia ......., fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo colacionados: I - DOS…

Bacharel em Direito. _________________________________________ _________________________________________ Examinador __________________________________________ Examinador Belo Horizonte, ___ de junho de 2013 4 5 RESUMO A união entre pessoas impedidas de contrair matrimônio não recebe amparo legal nem tampouco reconhecimento como entidade familiar devido ao descumprimento pelas partes de deveres exigidos pelo ordenamento jurídico para…