Pensão União Estavel

na Rua XXX, (Bairro), (Município) – (UF), CEP XX.XXX-XXX, filho de (nome da mãe), veem, por seus procuradores signatários (procuração anexo – doc. 01), à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c OFERTA DE ALIMENTOS Com fundamento nos arts. 226, § 3 da CF/88 c/c arts. 1.120 do CPC e arts. 1.694 e seguintes do CC/2002, pelas razões de fato e de direito que passam a expor. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A Constituição…

substabelecimento em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com endereço à Rua José Bonifácio Malburg, Itajaí, Santa Catarina, pelos fatos e fundamentos que adiante seguem: 1.0 DOS FATOS A Requerente pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício previdenciário de pensão por morte, registrado sob o número, face a morte do seu companheiro, conforme…

CONCUBINA E PENSÃO Recebi longa carta de Tereza Maria, que pede meu parecer sobre grave problema que está enfrentando: acaba de morrer o homem com quem ela convivia há mais de 15 anos, e com quem teve duas filhas. O apartamento em que moravam foi adquirido por compra, mas no nome dele, durante essa época em que estavam juntos, e a consulente informa que colaborou para o pagamento do preço do imóvel. Afinal, quer saber se tem direito à pensão por morte (ele era funcionário público) e…

na Rua Avenida ZZZ, 111, bairro XXX, cidade de ZZZ, XXX, por intermédio de seu procurador, com instrumento de mandato em anexo, vem mui respeitosamente a presente de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE PATRIMÔNIO em face de MARIA MARIA, brasileira, solteira, diarista, nascido Documento de Identidade de número 11.111.111-11/SSP-SP, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o número 111.111.111-11, residente e…

2. O Requerido requer a extinção da presente ação, sem apreciação do mérito, por ser carente, pois não existe possibilidade jurídica ao pedido. Nossa Carta Maior não estendeu a obrigação entre cônjuges a relação concubinária. Apesar da alegada união estável, a Autora sempre teve ciência de que o Requerido era casado e tinha uma filha, durante sua relação com ele. E, sem querer adentrar na dialética, nossa Lei Substantiva (Art. 1727) considera esse relacionamento concubinário, pelo que o…

2-João, 70 anos de idade, vive união estável com Maria, 40 anos de idade, há 8 anos. De comum acordo, ingressaram com pedido judicial de conversão da união estável em casamento e, com o pedido, cumularam requerimento para alteração do regime de bens, pretendendo adotar entre si a comunhão universal de bens por considerá-la mais adequada ao seu relacionamento e demonstrando não haver prejuízo a terceiros. Pergunta-se: a) Qual era o regime vigente durante a união estável? Fundamente sua…

“acompanharam a inicial”) A autora ajuizou uma ação de trato (?) de pedido de reconhecimento de união estável, e consequentemente participação no inventário do falecido. Acompanharam a inicial documentos em anexo. Regulamente citada, a ré, em tempo hábil, sustentou em sua resposta inveracidade nas alegações da autora e total impossibilidade de procedência de pedidos, dado a existência de impedimento à contração de união instável devido a relação jurídica criada na contração do…

DE SÃO PAULO – SP- Autos nºxxxxxxxxxxJÚLIA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL movida em face..., vem, respeitosamente, perante V. Exa., através de seu procurador infra-assinado, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A presente demanda refere-se à AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL pela qual a autora pleiteia ver reconhecida a relação que viveu com Jonas, seu companheiro já…

70054635453 ( Nº CNJ: 018817262.2013.8.21.7000). O referido processo inicia no ano de 2001 quando José Elias (J.E.F.C.), ao se tornar viúvo, decide juntamente com sua amante Zulma ( Z.B.A.), simular uma união estável, para que Zulma, caso amoroso de longa data de José Elias, recebesse a pensão de 30 % dos valores recebidos por José Elias. Se pressupõe que com o falecimento da esposa ( único motivo para que o relacionamento de Zulma e José Elias se tornasse público) os dois assumiriam o…

A UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO DAS SUCESSÕES 1. HISTÓRICO A regulamentação dos direitos sucessórios dos companheiros no Brasil se deu inicialmente pela Lei 8.971/94, que estabeleceu o conceito de união estável, bem como os direitos dos conviventes. De fato, até a promulgação da Constituição da República, não existiam dúvidas de que os companheiros não eram herdeiros. Contudo, em que pese a Constituição da República ter reconhecido a união estável como entidade a ser protegida, nada havia