Pensão União Estavel

Nº ENDEREÇO SETOR CEP PONTO DE REFERÊNCIA CIDADE ESTADO TELEFONE E-MAIL CELULAR CPF RG ESTADO CIVIL DO ESTUDANTE SOLTEIRO (A) CASADO (A) NATURALIDADE UNIÃO ESTÁVEL SEPARADO (A) SE SEPARADO RECEBE PENSÃO - VALOR $ NACIONALIDADE VIÚVO (A) OUTROS PAGA PENSÃO - VALOR $ RESIDE FAMÍLIA PARENTES CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO MORADIA PRÓPRIA ALUGADA - R$ PENSIONATO/REPÚBLICA/AMIGOS FINANCIADA R$ CEDIDA, POR QUEM?

que para a configuração da união estável é necessário convivência pública, contínua, duradoura e o objetivo de constituição de família, senão vejamos: “Artigo1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família” O Supremo Tribunal Federal, através da Sumula382, entende que é dispensável para caracterização da união estável a vida em…

dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado…

UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS Priscila C. Ferreira Rossoni Jakeline R.Santana Diullistone Rocha Lucas da Silva Alves Daniela Cavalcante Direito Previdenciário Paraíso do Tocantins –TO 2013 UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR

A APLICAÇÃO DO DIREITO: O CASO A FAVOR DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA No dia 5 de maio de 2011, em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal, corte máxima do Judiciário brasileiro, decidiu por unanimidade, considerar como união estável as relações entre pessoas do mesmo sexo. Com isso, a união homo afetiva deixou de ser considerada uma mera sociedade de fato e passou a ser reconhecida como uma entidade familiar. A partir dessa decisão, os casais homossexuais passam a ter os…

declaração de existência de união estável, a qual a requerente viveu com Jonas de Souza, já falecido, no período de 1989 até 2005, sendo arrolado no polo passivo os herdeiros do mesmo. Em sede de contestação, os requeridos mencionam que o pedido seria juridicamente impossível, sob o argumento de que Jonas, apesar de não viver mais com sua esposa havia vinte anos, ainda era casado com ela, mãe dos réus, quando falecera, algo que inviabilizaria a declaração da união estável, por ser…

– Plenário TC 012.954/2007-0 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (antigo Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco - Cefet/PE). Interessado: Tribunal de Contas da União. Advogado constituído nos autos: não há. SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA. ÁREA DE PESSOAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES DIVERSAS. AUDIÊNCIAS DOS RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO DE PARTE DAS OCORRÊNCIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE…

juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, com fundamento na lei civil em vigor(citar os artigos da lei), propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELC/C ALIMENTOS, GUARDA JUDICIAL E DIREITO DE VISITA em face de, {NOME DO RÉU}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) da carteira de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente…

a todos os Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados e dos Municípios que a Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 que entrará em vigor em 1º de março de 2015 não alterará o benefício de pensão por morte de seus servidores. A MP nº 664/14 promoveu significativas mudanças no benefício de pensão por morte somente para o Regime Geral de Previdência Social do Trabalhador (RGPS) – Lei 8.213/90, e no Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Federal (RPPS) – Lei nº…

SEPARAÇÃO CONSENSUAL_JUDICIAL O processo da separação consensual judicial deve ser realizado por advogados e visa dissolver o casamento mediante acordo celebrado pelos cônjuges estipulando a divisão dos bens, pagamento de alimentos, pagamento de pensão alimentícia aos filhos, guarda dos filhos e regulamentação do direito de visita do outro cônjuge PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE SEPARAÇÃO CONSENSUAL JUDICIAL 1. O que é a a separação Consensual Judicial? R. É o processo…