Pensão União Estavel

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS DENERVAL NUNES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° 04753622-50 SSP/BA, regularmente inscrito no CPF/MF sob n° 551.732.765-68, domiciliado na rua Padre Tanunci n° 62, Nova Vitória, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia, doravante denominado simplesmente CONVIVENTE VARÃO e MARIA VALDETE DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade

uma AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, ajuizada por MARIA SANTOS DA SILVA, apresentar sua CONTESTAÇÃO, em vista das seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS Cuida-se de ação previdenciária em que a autora busca a concessão de pensão por morte em face do falecimento João Silva da Silva, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, argumentando, para tanto, ser viúva do segurado falecido como se casados fossem (união estável), tratando-se de sua…

membros da família com mais de 18 anos) - Que recebo pensão alimentícia decorrente de acordo verbal (colocar o valor mensal da pensão, com CPF e RG dos genitores/pais do candidatou e nome do membro do grupo familiar que se encontra nesta condição) - Que não recebo pensão alimentícia (colocar o CPF e RG dos genitores/pais do candidato e nome do membro do grupo familiar que se encontra nesta condição) OBSERVAÇÃO: Para CESSÃO DE IMÓVEL e UNIÃO ESTÁVEL Fazer declarações separadas, com…

1 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP DECISÃO NIVALDO GONÇALVES ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de seu companheiro GUALTER RODRIGUES GOMES, falecido em 01.04.2007. Narra a inicial que o autor conviveu em regime de união estável com o "de cujus", desde 1974 até a data do óbito. Ressalta o autor que ambos conviviam sob o mesmo teto, conforme comprovam documentos anexos. Benefícios da justiça…

EAD/2012 PENSÃO MILITAR MOISÉS DAVI ALMEIDA E SILVA – Cap QCO ADM SUMÁRIO PREFÁCIO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 FINALIDADE 1.2 CONCEITUAÇÃO 2 DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE 2.1 CONSIDERAÇÕES 2.2 CONSTITUIÇÃO 3 DA PENSÃO MILITAR 3.1 CONTRIBUINTES DA PENSÃO MILITAR 3.2 CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR 3.3 VALOR DA PENSÃO MILITAR 3.4 BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO MILITAR 3.5 DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS 3.6 HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS 3.7 ACUMULAÇÃO DA PENSÃO 3.8 PERDA DO DIREITO E REVERSÃO…

TERMO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Ficha de Atendimento nº................./2012 Aos .... dias do mês de ......., do ano de ......, às ..... horas, neste Balcão de Justiça e Cidadania, aberta a sessão conciliação/mediação, pelo supervisor, Bel. ..................., OAB/BA ..........., na presença dos alunos estagiários sub-assinados, compareceram ................, telefone nº ......., brasileira, estado civil, nacionalidade, profissão, residente e…

Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. III – A Constituição prevê a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, admitindo a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social, desde que obedecidas as condições fixadas em lei. Com base no…

cartórios terão de reconhecer união de pessoas do mesmo sexo – Manuel Carlos Montenegro (Agência CNJ de Notícias); Constituição reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo, afirma Procurador Geral da República (Publicado por Supremo Tribunal Federal); STF toma união estável homoafetiva reconhecida pela justiça; Justiça: Aprovada união civil homossexual (Publicado pela Defensoria Pública de Minas Gerais). Título: CNJ determina que cartórios terão de reconhecer união de pessoas…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ – ESMEC. Pós-Graduação em Direito Processual Civil e Gestão do Processo – Turma III. A GUARDA COMPARTILHADA E A PENSÃO POR MORTE EM CASAIS HOMOAFETIVOS Manuella Batista de Oliveira Rogério de Melo Orientador: Bruno Weyne (de metodologia) Fortaleza/CE Janeiro, 2013 1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA O sistema da guarda unilateral, em que a criança ficava sob a guarda de um dos genitores, enquanto…

01), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, promover de forma consensual a rescisão da união estável firmada entre as partes, através da presente PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, pelo que passam a expor e ao final requerer: I – OS FATOS 01. Os requerentes viveram em regime de união estável desde dezembro de 1.991 até abril de 1.999. Desde então, restaram frustradas as tentativas da vida a dois, em virtude das…