Pensão União Estavel

hodiernamente a preocupação como material é tão grande que muitas pessoas têm optado por se casar a correr o risco de arcar financeiramente com eventual comunhão parcial de bens no caso de relacionamento que começa ter os contornos jurídicos de união estável (art. 1.725, CC)[1]. E não é raro levantar a suposta vontade divina, a necessidade da bênção de deus, como razões para convencer o consorte, principalmente quando ele não externa preocupação em assinar, inclusive sem ler um…

071.390.164-02 podendo ser localizada na Rua Padre Herculano, N°. 19, Centro, Cruz do Espírito Santo/PB e vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Em face de seu companheiro FÁBIO DA SILVA NUNES, brasileiro, Vidraceiro, podendo ser localizado na Travessa Boa Vista, S/N, Várzea Nova, Santa Rita/PB (aqui resta duvida se é o endereço que o ex companheiro reside ou se é o imóvel que…

entre si, mesmo sendo estas adquiridas antes do matrimonio. DIREITO DE FAMILIA – Etapa 4 ALIMENTOS: A lei civil traça algumas exigências de parâmetros para a fixação dos alimentos, ou pensão alimentícia, como é popularmente chamada. Está no §1.º do art. 1.694 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) que os alimentos devem ser fixados cotejando-se a necessidade de quem os reclama e a possibilidade de quem os prestará: § 1.º – Os…

notoriedade no âmbito jurídico, criando duas correntes de entendimento: uma corrente que defende o reconhecimento das famílias simultâneas, e outra que dispensa o reconhecimento de sua existência, quer seja com um casamento e uma união estável, que seja duas ou mais uniões estáveis. A corrente que nega o reconhecimento da família paralela baseia-se no princípio da monogamia. Princípio este que vêm sendo norteador para os fundamentos dos julgados oriundos do Supremo Tribunal de Justiça e…

A Partilha de Bens na União Estável No que pertine à divisão de patrimônio quando da ruptura da união estável, a Lei 9278/96, em seu artigo 5º, materializou a existência de uma presunção de que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da mesma e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. O referido

Gravídicos 2. Aspectos Processuais da Lei de Alimentos Gravídicos 2.1 Legitimidade 2.2 Petição Inicial e Defesa do Réu 2.3 Ônus Probatório e a Presunção de Paternidade 2.4 Conversão dos Alimentos Gravídicos em Pensão Alimentícia 3. Responsabilidade Civil da Gestante 3.1 Da Responsabilidade Civil e o Dever de Indenizar da Gestante 4. Da Aplicação Supletiva de Outras Leis 4.1 Artigo 11 da Lei 11.804/08 5. Conclusão

contraente de má-fé”. Traz-se a lume também o escólio de MÁRIO MOACYR PORTO: “A concessão judicial da pensão não tira do cônjuge abandonado a faculdade de demandar o cônjuge culpado para obter uma indenização por outro prejuízo que porventura tenha sofrido ou advindo do comportamento reprovável do outro cônjuge, de acordo com o disposto no art. 159 do Código Civil”. Continua o mesmo autor: “ A pensão a que alude o art. 19 da Lei do Divórcio repara tão somente o prejuízo que sofre o…

Contribuição: os agricultores repassavam ao governo 2% sobre a produção rural que era comercializada. Além disso, todas as empresas urbanas do país contribuíam com 2,4% por mês sobre a folha de pagamento - Benefícios: aposentadoria por idade aos 65 anos, pensão por morte, aposentadoria por invalidez e auxílio funeral - Valor do benefício: meio salário mínimo - Idade para aposentadoria: 65 anosComo ficou Lei 8.213/91 - Quem era segurado: todos os membros do grupo familiar. Não só o chefe…

bastante procurador infra-assinado, e instrumento de mandato que seguem anexos, com escritório profissional no endereço timbrado, onde receberá intimações e notificações, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS A MENOR em face de ______________, brasileiro, solteiro, portador da CIRG nº ______________, inscrito no CPF/MF sob o nº _______________­, residente e domiciliado na Rua ___________________,…

mantiveram vínculo formal por no mínimo 180 dias ininterrupto no ano anterior ao do pagamento, sendo o valor do benefício proporcional ao período de trabalho, variando de meio salário mínimo a um salário mínimo. Pensão por morte: Tanto os critérios para o trabalhador se habilitar, quanto o valor da pensão por morte foram alteradas nesta MP e as novas regras valem para esfera privada e para esfera pública. As principais mudanças foram: - Carência mínima de 24 contribuições…