Pensão União Estavel

do Município. e) Cópia da certidão de casamento; atestado de união estável emitido por órgão governamental; declaração de imposto de renda em que um dos interessados conste como dependente; declaração de próprio punho autenticada em cartório; certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil; comprovação de união estável emitida por juiz competente e ou certidão de casamento religioso. A declaração de União Estável de próprio punho é “obrigatória” que seja…

CEP: 75.380-000, onde requer sejam remetidas as intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSAO POR MORTE (maior inválido) com pedido de tutela antecipada INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público da Autarquia da União Federal, com sede nesse Estado na Avenida Araguaia, nº 311, Setor Central, Goiânia – Goiás, com fundamento nas normas que regem o assunto (Lei nº 10.259/01),…

escritório profissional situado na Praça Bom Jesus, n. 04, Aptº 301, Centro – Montes Claros. CEP 39400-060, vem perante Vossa Excelência, propor a presente CONTESTAÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c.c PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Proposta Sara Guimar Nardoni, brasileira, solteira, esteticista, portador do RG n.12.345.678 e inscrito no CPF n. 123.456.789-01, residente e domiciliado na Rua da Saudade, n.12, bairro…

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. DIREITO SUCESSÓRIO. ANALOGIA. Incontrovertida a convivência duradoura, pública e contínua entre parceiros do mesmo sexo, impositivo que seja reconhecida a existência de uma união estável, assegurando ao companheiro sobrevivente a totalidade do acervo hereditário, afastada a declaração de vacância da herança. A omissão do constituinte e do legislador em reconhecer efeitos jurídicos às uniões homoafetivas impõe que a Justiça colmate a lacuna legal fazendo uso da analogia

PENSÃO MILITAR A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido, excluído a bem da disciplina, por deserção ou extraviado em situação de operação militar e será paga conforme o disposto em legislação específica; - Para aplicação da pensão militar será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas suas contribuições para a pensão militar; - A pensão militar é deferida em processo de…

dos eventuais interessados, observados quanto ao prazo o disposto no inciso IV do Art. 232. (Alterado pela L-008.951-1994) Art. 943 - Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. (Alterado pela L-008.951-1994). Art. 944 - Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público. Art. 945 - A sentença, que julgar…

que, "se não há prova do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor, a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior";II Não comprovada, de forma convincente, a modificação na situação econômico-financeira do apelante, descabe a revisão;III - Recurso ao qual se nega seguimento - art. 557, do Código de Processo Civil.…

FACSUL – FACULDADE MATO GROSSO DO SUL UNIÃO HOMOAFETIVA DIREITO/2013 CAMPO GRANDE-MS FACSUL – FACULDADE MATO GROSSO DO SUL UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho em aproveitamento à Disciplina de Atividades Práticas Supervisionadas, orientado pela professora????????????? do 7º semestre do Curso de Direito da FACSUL – Faculdade de Mato Grosso do Sul – Campo Grande-MS. Professora: ?????????

GABARITO - PETIÇÃO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO POR MORTE - CCB 186/927/938 3 948 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE. (CPC 100, V, a) VIÚVA (1), (qualificação + CI + CPF), e FILHO (2), menor absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora já qualificada, ambos residentes e domiciliados na cidade de Salvador/BA, na (endereço completo + CEP), por seu advogado que esta…

disciplina de Teologia. Orientador: ( NOME DO PROFESSOR ) . Salvador 2013 Sumário 1. Introdução 04 2. Casamento: União Homoafetiva 05 3. A adequação dos sexos 4. Conclusão 5. Referências