Pensão União Estavel

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE FILHOS COM MEDIDA LIMINAR HAILANDER IMORTAL, brasileiro, separado de fato, mecânico, portador de RG Nº. 0000000000, SSP/CE e CPF sob o Nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Antônio Domingos da Silva, 000, BAIRRO DOS IMORTAIS, na cidade de

União Estável Conforme previsto no artigo 1723 do Código Civil de 2002 “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Ou seja, o casal assume uma vida compartilhada com aparência de casamento. Ainda encontramos disposto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §3º, que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união…

condição de empregado pode alcançar até 24 meses de preservação da qualidade de segurado. 3 – Em relação à união estável para efeito previdenciário, é correto afirmar: Apesar da literalidade do disposto no art. 226 da Constituição Federal, a união homoafetiva é assegurada no RGPS, inclusive com disposição administrativa pelo respeito e garantia dessa união, nos moldes da união estável heterossexual. 4 – Em relação à carência regulada pelo RGPS, é correto afirmar: A ocorrência…

obriga todos os cartórios do País a realizarem o casamento civil homoafetivo e converter a união estável em casamento. Alagoas já passa de 29 casamentos, oito só em Maceió. Antes, os casais só podiam registrar a união estável homoafetiva, agora com a nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Obriga todos os cartórios do país a realizarem o casamento civil homoafetivo e converter a união estável em casamento. Alagoas foi o estado pioneiro a realizar o casamento civil entre…

pelos os casais e pessoas homoafetivas, o preconceito que muitas das vezes vem de pessoas próximas, familiares e amigos. O pior de todos os preconceitos é a forma da agressão, ela destrói a pessoa por dentro e por fora. O debate sobre a legalização da união homoafetiva, tem-se também discutido a criminalização da homofobia, isto é, tornar-se crime a manifestação de preconceito contra homossexual. Mas se a intenção em promover a discussão é boa, por outro lado, a forma como vem sendo…

98756-9SSP/SE, por seu advogado em comum vem respeitosamente propor a separação consensual. Dos fatos 1. Os requerentes vivem em união estável há cerca de 10 anos, não casados no civil; 2. Da união resultou o nascimento de 02 filhos, ainda menores; 3. Os requerentes promovem a presente ação de separação, porque não mais comungam o interesse de viver em união estável; Dos bens a partilhar 4. Declaram os requerentes possuírem bens imóveis a partilhar; Da guarda dos filhos e das…

diferentes entre namoro e união estável, de um lado a união estável deve ser precedida de animus dos parceiros, ou seja, para a configuração é necessário que seja reconhecida a entidade familiar não bastando a simples convivência entre um homem e uma mulher seja pública, contínua e duradoura, sendo que crível que ambos tenham a vontade dirigida para a constituição de família. O art. 1.723 do Código Civil estabelece que:“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem…

entre casamento e união estável? O texto ficou bem grande, mas foi necessário, devido à complexidade do assunto. Eu havia dividido este texto em três partes, mas achei melhor uni-las em um único artigo. Como veremos, união estável e casamento são bastante diferentes. Você precisa informar-se antes de optar qual será o formato do seu relacionamento. Qualquer dúvida, deixe um comentário que farei o possível para responder! SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Casamento. 3. União estável. 4.…

concubina. A palavra concubina ou concubinato é um termo jurídico para indicar relações eventuais entre homens e mulheres que possuem uma união estável mais são impedidos de casar no civil, mais essa definição deve ser observada com a ressalva de que não configura concubinato nas relações entre pessoas casadas separadas de fato ou judicialmente, mas sim união estável. Reza a lei; CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 1.727. As relações não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO. JULIA..., já qualificada, nos autos da ação de Reconhecimento de União Estável, em que contende com os herdeiros de Jonas.... , vem, por intermédio de seu advogado adiante assinado, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls. ...., com fulcro nos artigo 326 e 327 do Código de Processo Civil e demais disposição…