Pensão União Estavel

conhecimento humano alcança na forma de novos saberes. Para a Constituição Federal, as uniões estáveis são reconhecidas como famílias constituídas, determinando ao Estado o reconhecimento desta formação. No Brasil, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, por unanimidade, em sessões realizadas nos…

do percentual acordado pelo Requerente e Requerida à título de pensão alimentícia à filha e à ex-mulher. Cabe destacar que vem o Requerente arcando mensalmente e corretamente com a pensão alimentícia se sua filha, no valor atual de R$ 250,00. Porém, há tempos a Requerida está em rígida união estável, relação da qual inclusive, obteve o nascimento de sua segunda filha, recém nascida. Assim, suplica pela exoneração da pensão alimentícia em favor da ex-mulher, ora Requerida,…

comprovadas. 3 – DOS FATOS: Em peça inicial a Recorrente esclareceu que manteve união estável por cerca de 20 (vinte) anos com ADAIR CARRINHO DA SILVA, falecido nesta cidade do Rio de Janeiro no dia 25 de setembro de 2008. Esclareceu ainda que não havia impedimento legal para a realização do casamento. Entretanto conviveram em união estável até a data do óbito. Ocorre Exª, que ao requerer o beneficio de pensão por morte de seu companheiro, a que faz jus, exibiu as copias que…

de pagamento anexado, mensalmente é realizado o desconto em folha do valor referente à pensão alimentícia em favor da ora demandada, no importe superior ao salário mínimo vigente no país. Ocorre que, atualmente, constata-se mudança substantiva no substrato fático da relação alimentícia em questão, de sorte que se apurou que a ora ré, com 25 anos de idades, não mais estuda, é mãe, encontra-se em união estável e, afora isso, possui meios de prover seu próprio sustento, porquanto trabalha…

nº 099/1.07.0002987-2 RÉPLICA JÚLIA DA SILVA CORREA, já qualificada nos autos do processo epigrafado, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aduzir a seguinte réplica à contestação na ação de Reconhecimento de União Estável que promove em face de JOÃO DA SILVEIRA RODRIGUES e RICARDO DA SILVEIRA RODRIGUES: 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 - Inicialmente, cumpre refutar a temerária alegação de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a separação de…

Manoel SENTENÇA RELATÓRIO A requerente vem a este juízo para ter reconhecido a união estável com o requerido, e posteriormente ter este vínculo dissolvido. A requerente em sua inicial ( fls. 2-8) alega que viveu em união estável por 30(trinta) anos com o requerido, desta convivência nasceram três filhos, destes somente Rafael com 15 anos, o qual necessita de pensão alimentícia. Entretanto, após todos esses anos de convívio o casal passou a ter…

apresentação deste trabalho abordará o tema do benefício previdenciário denominado “Pensão por Morte”. Que se trata de verba paga pelo INSS aos dependentes do segurado que vier a óbito, substituindo a renda antes advinda de seu trabalho. Explicaremos alguns conteúdos mencionados como: Conceito, Os requisitos para sua aquisição, qualidade de segurado e dependência, valor e data do seu início. 4 2. CONCEITO “A pensão por morte é prestação dos dependentes necessitados de meios de…

do RS Tipo de Processo: Apelação Cível Decisão: Acórdão Relator Comarca de Origem: Porto Alegre BENS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL ESTABELECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. É reconhecida a união estável quando comprovada a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir entidade familiar. Em respeito ao regime…

Dependentes Existem dois benefícios devidos aos dependentes: pensão por morte e auxílio-reclusão. Os dependentes dos segurados podem ser divididos em três classes: Classe I - cônjuge; companheiro; filho não emancipado menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade; equiparados a filhos (menor enteado ou tutelado), nas mesmas condições; Classe II - pais, e Classe III - irmão não emancipado menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade. Para que alguém seja considerado dependente no…

existência de união estável que alega ter mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, já falecido. Arrolou a autora, no pólo passivo da lide, o nome dos herdeiros de Jonas, que, devidamente citados, apresentaram contestação no prazo legal. Preliminarmente, os réus alegaram que: * o pedido seria juridicamente impossível, sob o argumento de que Jonas, apesar de não viver mais com sua esposa havia vinte anos, ainda era casado com ela, mãe dos réus, quando falecera, algo que inviabilizaria a…