Pensão União Estavel

Procuradoria Geral da República propôs a ADPF 178 sendo recebida como Ação Direta de Inconstitucionalidade de numero 4277. tendo como pedido o reconhecimento da união homoafetiva em entidade familiar. Em maio de 2011 foi julgado em conjunto ADPF 132 e da ADI 4277 , com decisão favorável , por unanimidade, decidiu considerar como união estável as relações entre pessoas do mesmo sexo. Os argumentos prestados basearam-se em princípios constitucionais, quais sejam…

e individuais indisponíveis.» In casu, ocorre reinvindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à legitimidade do Ministério Público, para intervir no processo, como o fez.» Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, arts. 127 e…

família homoafetiva: avanços e obstáculos 3.1 3.1.1 Alguns avanços..............................................................................................................................57 Previdenciário – o reconhecimento do direito à pensão pós-morte ..........57 A) Panorama Atual........................................................................................................57 B) Exemplos concretos: duas soluções, uma retrógrada e outra…

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer: I. Da Assistência Judiciária Gratuita: Os acordantes afirmam que não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei n°. 1.060/50. II. Dos Fatos: Os acordantes convivem em união estável desde…

dispostos na seguinte ordem: descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais, Município (herança vacante). Nesta relação está acrescido o companheiro sobrevivente de união estável entre homem e mulher, por previsão da Lei 8.971/94. Desta maneira, o companheiro homossexual não estaria incluído na citada categoria conforme proteção da união constante do art 226, § 3° da Constituição Federal. Assim, para ter acesso à herança, o companheiro homossexual deveria estar beneficiado em…

Por Este Instrumento Particular de Dissolução de União Estável, têm entre si, justo e avençado, com força de Escritura Pública, que as partes abaixo qualificadas: J P A G, brasileiro, divorciado, Militar da Reserva, nascido em 30 de Maio de 1966, portador da cédula de identidade RG nº. 267.077 – SSP/AM inscrito no CPF/MF sob nº. 869.469.892.00, domiciliado nesta Capital, cidade de João Pessoa e residente e Avenida EMBUIATUBA, nº. 72, , Bairro de Manguaça, CEP: 58.009-254, Cidade

artigo 15 da Lei nº 5.478/68 e artigo 1699 do Código Civil e demais legislações pertinentes a matéria, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de XXX, brasileira, divorciada, qualificação desconhecida, residente e domiciliada à XXX, pelos motivos que passa a expor: O requerente casou-se com requerida em 09 de junho de 1990, sendo que dessa união não nasceram filhos. No dia 25 de março de 1998 foi decretado o divórcio do casal em audiência de instrução e…

casal, porque está doente e não possui mais condições de manter o montante hoje pago a título de pensão para sua ex-exposa e filha, bem como, porque aquela está convivendo com um homem em situação de união estável, por ele sustentada, recebendo aposentadoria, além de ter para si, na partilha da separação, o bem imóvel do casal; igualmente, porque a segunda requerida, convive em situação de união estável com um homem, na cidade de Curitiba e já alcançou a maioridade tendo se formado em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP Processo nº ------ JÚLIA, já qualificada, nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável, em observância ao despacho de folhas, vem por seu advogado infra assinado, apresentar RÉPLICA Com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Alegam, em síntese, os requeridos que os fatos narrados pela autora carecem de verdade e, no longo…

estas têm sujeitos (ativo e passivo) e objeto. Na seguridade social os sujeitos ativos são os beneficiários (segurado, dependentes e necessitados – art. 203) e os passivos aqueles de quem pode ser cobrado: Poder Público (União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal). LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTEÚDO O Direito Previdenciário tem por conteúdo: o campo de aplicação, a organização, o custeio e as prestações.