UNIAO HOMOAFETIVA

Introdução

O presente trabalho tem como objetivo pesquisar sobre a decisão do assunto que era controverso e que gerava problemas na esfera familiar, que era o destino hereditário do patrimônio constituído por um casal de pessoas do mesmo sexo. Polêmica que gerou inúmeras demandas por famílias de companheiros homossexuais falecidos, para garantir sua herança, excluindo qualquer intenção do companheiro sobrevivente, em dela fazer parte.
O companheiro também, nessas disputas judiciais, almejava ter um esclarecimento sobre a possibilidade de aquisição de algum direito. Desta maneira, verificar-se-á, o que hoje está decidido hoje, no ordenamento jurídico quanto à questão, uma vez, que a contribuição monetária quase sempre dava causa à constituição de um determinado patrimônio oriundo da relação entre os companheiros.

Desenvolvimento
A sucessão hereditária se dá em favor dos herdeiros legítimos ou testamentários. Sendo que herdeiros legítimos são os nomeados na lei, e de conformidade com o no artigo 1.603 do Código Civil, estão dispostos na seguinte ordem: descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais, Município (herança vacante). Nesta relação está acrescido o companheiro sobrevivente de união estável entre homem e mulher, por previsão da Lei 8.971/94. Desta maneira, o companheiro homossexual não estaria incluído na citada categoria conforme proteção da união constante do art 226, § 3° da Constituição Federal. Assim, para ter acesso à herança, o companheiro homossexual deveria estar beneficiado em testamento quer beneficiado pela totalidade da herança, quer parcialmente, caso o companheiro falecido tivesse deixado descendentes ou ascendentes, as quais são reservados o direito à legítima.
Assim, mesmo que não contemplado em testamento, foi reconhecido por decisão unânime da 4º Turma do STJ do Tribunal de Justiça de