Pensão União Estavel

nº XXX.XX.XXXXXX-X RÉPLICA JÚLIA, já qualificada nos autos do processo epigrafado, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte réplica à contestação na ação de Reconhecimento de União Estável que promove em face de JONAS. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre denegar a temerária alegação de impossibilidade jurídica do pedido, não obstante a separação de fato do falecido e sua ex-esposa, ocorrida há mais de 20…

MARIA NEIDE MORAES COSTA ASPECTOS POLÊMICOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE [pic] UNIC- UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2009 MARIA NEIDE MORAES COSTA ASPECTOS POLÊMICOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Monografia apresentada à Faculdade de Direito/UNIC, como exigência parcial para a obtenção do título de bacharel de Direito, sob a orientação do Prof. Orientador: José Carlos

afirmar que: Justifique sua resposta. a) O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. b) Considera-se companheira(o) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado(a). c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, é considerado dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social. d) Não é necessária a verificação de…

PENSÃO POR MORTE 1- O QUE É PENSÃO POR MORTE Benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado. Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria pela…

MP Secretaria-Executiva Departamento de Órgãos Extintos REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Favor preencher eletronicamente e imprimir. Ilmo(a) Senhor(a) Diretor(a) do Departamento de Órgãos Extintos, Venho requerer a Vossa Senhoria a concessão de pensão, nos termos do disposto no art. 217 da Lei nº 8.112, de 1990. 1 – Dados do Requerente SITUAÇÃO Viúva ( ) Companheira ( ) Filhos ( ) Outros ( ) NOME CPF RG DATA DE EXPEDIÇÃO ÓRGÃO DE EXPEDIÇÃO TÍTULO DE ELEITOR ZONA SEÇÃO

DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, em relação axxxxx, brasileira, menor, nascida em 14 de julho de 1998, residente e domiciliada na rua dos Lírios, 401, Jardim Primavera, na cidade de, e que deverá ser citada através de curador nomeado por este juízo, e de xxxxx, nascida em 30 de março de 1993, portadora do RG, e CPF, vendedora, residente e domiciliada na rua, na cidade de , pelos motivos que passa expor: Através de acordo celebrado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união…

UNIVERSIDADE PARANAENSE UNIPAR NÁDYA COLDEBELLA AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Toledo-PR 2011 NÁDYA COLDEBELLA AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA O artigo apresentado ao curso de Graduação em Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Afonso Simch. Toledo-PR 2011 AUTORA: Nome: Nádya Coldebella Curso: Direito RA: 3017770 CPF: 031

Módulo 03 – Aula 001 - 019 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Lei 8.213/91, art. 16 ..... § 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da CF. RPS, art. 16 .... § 6o Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1o do art.…

produzindo efeitos a Medida Provisória nº 664/14, de 30/12/14, a qual enrijeceu e trouxe alterações na concessão dos benefícios de pensão por morte, auxílio-doença, seguro-desemprego e abono salarial. Segundo Nelson Barbosa, ministro do Planejamento, as alterações vão significar, para os cofres públicos, uma economia de R$18 bilhões por ano a partir de 2015. Com a medida, a pensão por morte, passa a ter carência de 24 meses, ou seja, o benefício só será concedido ao cônjuge, companheiro…

caracterizando a denominada relação de concubinato entre os amantes? 5. Relação de Concubinato e Direitos da (o) Amante Haveria, neste caso, e aqui voltamos à nossa intrigante questão, relação juridicamente tutelável entre a pessoa, casada ou em união estável, e a (o) sua (seu) amante? Tudo dependerá da minuciosa análise do caso concreto. Caso o partícipe da segunda relação desconheça a situação jurídica do seu parceiro, pensamos que, em respeito ao princípio da boa-fé, aplicado ao…