Pensão União Estavel

familiar. Com a morte do indivíduo, surge o Regime Geral de Previdência Social que garante aos seus dependentes um meio de sobrevivência, através de um dos seus benefícios mais importantes e polêmicos, a Pensão por Morte. Além de ser um dos benefícios mais importantes do Regime Geral, a pensão por morte é bastante polêmico, pois representa a segunda maior parcela de gastos do referido regime, perdendo apenas para as aposentadorias e, vem sofrendo, ao longo do tempo, consideráveis…

de união estável que alega ter mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, já falecido. Arrolou a autora, no polo passivo da lide, o nome dos herdeiros de Jonas, que, devidamente citados, apresentaram contestação no prazo legal. Preliminarmente, os réus aligaram que: • O pedido seria juridicamente impossível, sob o argumento de que Jonas, apesar de não viver mais com sua esposa havia vinte anos, ainda era casado com ela, mãe dos réus, quando falecera, algo que inviabilizaria a declaração da…

PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE POR FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE – COMPANHEIRO(A). NÚMERO DO BENEFÍCIO: XXXXXXX RECORRENTE: MARLENE ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA JUNTA DE RECURSO MARLENE, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, vêm, respeitosamente, nos termos da legislação pertinente, tempestivamente, apresentar à presença dos ilustres membros da TURMA, a fim de interpor RECURSO, pelos motivos seguintes: Que requereu…

condições de arcar com custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça. 1. DOS FATOS LEMBRAR ; salario que a mãe recebe. Requer ainda a Investigante pensão alimentícia no patamar de um salário mínimo, tendo em vista que o Investigado trabalha como comerciário, perceba renda de R$ ___________, ou seja, dois salários mínimos. Assim sendo, não restou outra alternativa ao autor, senão o…

reconheceu, por unanimidade, como união estável ou entidade familiar a união homoafetiva. "O reconhecimento, portanto, pelo tribunal, hoje, desses direitos, responde a um grupo de pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida", afirmou a ministra Ellen Gracie. Pela decisão do Supremo, os homossexuais passam a ter reconhecido o direito de receber pensão…

DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA E ARROLAMENTO DE BENS C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de XXXXX, brasileiro, convivente em união estável, pecuarista, com o CPF sob o n. XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX X n. XXXX (antiga Rua Getúlio Vargas) no município de Itapuã-RO, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I – DOS FATOS E DO DIREITO: A Autora conviveu com o Requerido em união estável, sob o mesmo teto, como se casados fossem, pelo período…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUALLIFICAÇÃO propor a presente JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, em face UNIÃO/ INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-INSS, com sede nesta cidade, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos jurídicos seguintes: I – DA GRATUIDADE PARCIAL DE TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. Consoante a Lei, n.º 1.060, de 05/02/50, art.…

por seus procuradores, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência para propor: AÇÃO DECLARATÓRIA COMINATÓRIA da inclusão de pensão, com pedido de LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA), Contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, com sede em São Leopoldo-RS, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS No dia 24.11.2008, as requerentes deram entrada com o pedido de pensão por morte sob n 21/147. 997.304-9, por morte de seu companheiro PATRÍCIA CARLA DA SILVA, devido ao óbito…

__________________ Processo nº ____________________ Egrégio Colégio Recursal, Ilustres Julgadores, O recorrente interpôs Recurso de Sentença contra decisão proferida pelo MMº Juiz “a quo” que julgou procedente a ação, para o fim de conceder pensão por morte à Recorrida em razão do falecimento de seu companheiro ________________, partir de 25 de Setembro de 2007, bem côo pagar os valores atrasados desde a referida data após o transito em julgado com a expedição de…

reconhecimento de novas entidades familiares e possui influência no ordenamento jurídico. Este artigo trata da homoafetividade e união estável, enfocando a luta do movimento homossexual contra o preconceito e o atual posicionamento da justiça brasileira em relação ao seu reconhecimento e divisão igualitária de direitos. Palavras-chave: Homoafetividade -União estável – Preconceito - manifestações sociais –familia contemporânea. ABSTRACT Homossexuality, a topic that provokes…