Pensão União Estavel

INTRODUÇÃO A LEGALIZAÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA A união homoafetiva caracterizada pela união de duas pessoas do mesmo sexo, por um relacionamento, que consiste em um convívio público e duradouro, muito se assemelha com o da união estável. Contudo, essa união pode ser reconhecida também como união estável. Tal reconhecimento legal consiste em garantir direitos, como pensão, comunhão de bens, herança, assegurados antes às uniões heterossexuais. A abordagem do assunto um tanto polêmico

propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL em face de CICLANO, brasileiro, divorciado, contador, portador do RG nº xxxxxx, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxxxxx, com endereço comercial à Rua xxxxxx, Centro, Cidade, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I– DA UNIÃO E SEPARAÇÃO A requerente viveu como se casada fosse com o requerido, desde meados do ano de xxxx a novembro de 2008. Da união, resultou o nascimento das filhas Bertlana,…

direitos da concubina ou do concubino. Concubere significa “dormir com alguém”, palavra latina que se mostra a caracterizadora do concubinato, sua raiz etimológica. Dormia-se com a pessoa sem que houvesse o casamento antecedente para celebrar tal união. Em primeiro momento, o concubinato não teve regulamentação devida no País. A concubina não era considerada como casada, e por essa razão, não tinha direito aos alimentos, nem à herança. Posteriormente, dentro do direito…

para o cenário do Direito Previdenciário brasileiro, principalmente sobre dois benefícios garantidos aos segurados da Previdência Social. São eles: pensão por morte e, por derivação, auxílio reclusão. Este último se deu por derivação devido ao fato do artigo 80 da Lei 8.213 estabelecer que o auxílio reclusão será pago nas mesmas condições que a pensão por morte, salvo regra expressa em sentido contrário. Outras modificações profundas se deram em relação à data de início do benefício e…

DIREITO DE FAMÍLIA UNIÃO ESTÁVEL  João Gustavo Fofonca*  Carlos Zeve RESUMO O presente trabalho tem como objetivo esclarecer um estudo comparativo com o instituto da união estável com o casamento de acordo com a Constituição da República e do atual Código Civil. A união estável por muito tempo não fez parte do corpo do Código Civil, sendo que se trata de uma entidade familiar e normalizada apenas por leis esparsas, contidas nas normas das Leis n 8.971/94 e 9.278/96.…

procurações anexo),vêem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº. 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. CONSENSUAL Na forma da lei, pelas razões de fato e de direito, que passarão a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerente é…

no incluso instrumento de mandato, propor a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTAVÉL c/c ALIMENTOS em face de Reú, brasileiro, solteiro,aposentado, portador da cédula de identidade de n.º 00000, e inscrito no CPF sob o n.º 000000, residente e domiciliado em local desconhecido, em Cidade, Estado, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas: DOS FATOS A demandante e o réu conviveram, em união estável por dez (dez) anos. Certo é que durante este período, a vida do…

J U S T I F I C A T I V A Um homem e uma mulher, ou mesmo duas pessoas do mesmo sexo, na recentemente reconhecida união homoafetiva, quando decidem viver juntos, seja casando, seja por qualquer outro tipo de entidade familiar, o fazem, além de pela atração e do amor que sentem um pelo outro, para construir uma história e constituir um patrimônio. Esse patrimônio visa a garantir uma vida digna para a família, tanto ao longo da relação do casal, quanto para aqueles que sobreviverem

do artigo 77, 102, 103, todos da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, artigos 13, inciso IV, 101, 102, 241, do Decreto no. 611, de 21 de Julho de 1992 e demais legislações pertinentes à espécie, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS ATRASADAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de Direito Público, sob a forma de Autarquia Federal, com Agência PSS, à Rua Antônio Medeiros Sobrinho, CEP: 55.750-000, Surubim -

Homoafetivo União entre duas pessoas do mesmo sexo, como mesmo direitos de família. Direitos adquiridos dia 05/05/2011,descrito no art.1723 do código civil artigo 3ª inciso IV CF de 88,que veda qualquer descriminação em virtude de sexo cor, raça e ninguém pode ser diminuído pela sua preferência sexual. A lei veio a reconhecer que já não e mais necessário somente união de casal do sexo oposto, mais casal do mesmo sexo que vivem um laço afetivo e união douradura. Uma união…