MP 664 Modifica Es Previd Nci Rias

A MP 664/2014 trouxe alterações importantes para o cenário do Direito Previdenciário brasileiro, principalmente sobre dois benefícios garantidos aos segurados da Previdência Social. São eles: pensão por morte e, por derivação, auxílio reclusão. Este último se deu por derivação devido ao fato do artigo 80 da Lei 8.213 estabelecer que o auxílio reclusão será pago nas mesmas condições que a pensão por morte, salvo regra expressa em sentido contrário. Outras modificações profundas se deram em relação à data de início do benefício e nas regras de pagamento do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez. Entretanto, várias das alterações ainda não estão em vigor, uma vez que estarão vigentes a partir de 01/03/2015.
Carência: número mínimo de contribuições previdenciárias para que determinado benefício seja concedido. Antes da MP, a pensão por morte e o auxílio reclusão NÃO tinham carência. Após a MP, como regra geral, a pensão por morte passou a exigir 24 contribuições mensais, estendendo-se a exigência também para o auxílio reclusão. Ademais, em dois casos a pensão por morte dispensará a carência. São eles:
1 – Se no dia do óbito, o segurado estava em gozo de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.
2 – Se o de cujus faleceu em razão de acidente do trabalho típico, equiparado ou doença ocupacional. Esta exceção não se aplica ao auxílio reclusão, uma vez que este benefício não se dá por doença do trabalho ou acidente laboral.
Renda do benefício auxílio doença: a porcentagem de 91% sobre a remuneração do segurado continua, porém, com um teto estabelecido. Assim, o auxílio doença não poderá ter renda superior à média aritmética simples dos 12 últimos salários de contribuição do segurado. Quem tem menos de 12 contribuições, utiliza-se a quantidade existente.
Pagamento de salários ao empregado afastado: antes da instituição da MP 664/2014, a empresa tinha a obrigação de arcar com os 15 primeiros dias de afastamento do empregado, sendo que, a partir do 16º dia, a