Pensão União Estavel

Conquistas: -Programa Brasil Sem Homofobia: é um programa de combate à violência e à discriminação contra os LGBTs, e também de promoção da cidadania de homossexuais. -O reconhecimendo da união homoafetiva -A concessão do direito à herança ao sobrevivente de companheiro falecido -A alteração de nome e sexo de transsexual no registro civil -A adoção conjunta -Companheiro de funcionário público reconhecido como dependente -Os jornalistas foram a primeira classe de profissionais a incluir em

Casos concretos- União estável e Filiação 1.Embora não se possa afastar do Direito de Família a sua função social o reconhecimento de união estável paralela ao casamento, em especial, quando a família informalmente constituída conhecia a existência da outra, estar-se-ia trazendo ao casamento grande insegurança jurídica. Não há possibilidade de se considerar concubinato impuro como união estável, regra hoje expressa pelo art. 1.727, CC. Ao caso só poderia ser aplicada a Súmula 380, STF…

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: ADPF 132 E A EFETIVAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE1 Thays Fortes Borges  Matheus Felipe de Castro  RESUMO: O presente artigo aborda um assunto polêmico e atual, a homossexualidade e os direitos dos homoafetivos. Argumenta-se sobre o conceito histórico e evolutivo da homossexualidade em relação à origem e desenvolvimento do preconceito social, e o processo de desmistificação desse conceito arraigado, e aceitação, emergindo o início de uma nova sociedade…

cônjuges ou conviventes podem pedir pensão alimentícia quando dela necessitarem. No código de 1916, ocorrida a separação, somente a mulher poderia pedir pensão, direito que era negado ao marido. Pela nova legislação, o adultério continua sendo causa de dissolução do casamento, mas não acarreta impedimentos ao adúltero, como impossibilitar que este se case com o amante. O novo código permite que pessoas casadas, mas separadas de fato, estabeleçam união estável, inclusive com o amante. A…

brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG. nº ... e inscrita no CPF sob o nº. ..., residente e domiciliada....., por suas advogadas infra-assinadas, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente REVISÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Em face de réu, brasileiro, solteiro, aposentado, auxiliar de serviços gerais, portador do RG n°... e inscrito no CPF sob o n°..., residente e domiciliado ...., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzido: DA CONCESSÃO DO…

civil entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, questiona-se se os casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres dos casais heteroafetivos. Poderia um casal homoafetivo ter os mesmos direitos, como pensão alimentícia, adoção, entre outros? Com a mudança do estado civil do casal de união estável para casamento civil, os mesmos passam a ser vistos juridicamente como casados. Palavras chave: Direito Civil, Casamento homoafetivo, Direito de Família. INTRODUÇÃO O trabalho, ora…

lesão. Pensão por morte: beneficiários Lei 8.213/91 Art. 74 …………………... § 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Auxílio-reclusão Lei 8.213/91 Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxíliodoença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.…

incluso), propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA DE MENORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Em face FULANO DE TAL, brasileirO, estado civil, profissão, CPF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, RG sob nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº., cidade e estado, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1. DOS FATOS: O requerente e a requerida viveram em união estável pelo período aproximadamente de XXXXXXXXXXXX…

OUTROS ADVOGADO : THIAGO COSTA MARREIROS EMENTA Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades. - Sob a tônica dos arts. 1.723 e 1.724 do CC/02, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade;…

mais de quarenta anos. Interessados em estabelecer formalmente uma união estável, ambos o(a) procuram para saber se possuem meios para obter do Judiciário o reconhecimento de sua união como entidade familiar. À luz do fenômeno da constitucionalização do direito, estabeleça os principais argumentos favoráveis e contrários a pretensão de João e Paulo. RESPOSTA: Por unanimidade, os ministros do STF reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. A partir de agora,…