Pensão União Estavel

domiciliada na Rua XXX, Campina Grande/PB, por seu procurador e advogado “in fine” assinado, e devidamente qualificado “ut” instrumento procuratório em anexo, vem, ante VOSSA EXCELÊNCIA, formalizar a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA inaudita altera pars com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e sua APS CAMPINA GRANDE – DINAMÉRICA (13.0.21.030), com…

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – INCONFORMISMO DO AUTOR – FATO ENSEJADOR DE EXONERAÇÃO ALIMENTAR – UNIÃO ESTÁVEL DA CREDORA ALIMENTÍCIA – ACOLHIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MATÉRIA SUBORDINADA À BOA-FÉ E ETICIDADE – CREDORA QUE ARDILOSAMENTE NÃO COMUNICA SUA NOVA SOCIEDADE AFETIVA, CONTINUANDO A RECEBER PENSÃO ACORDADA EM CASAMENTO DESFEITO – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A PARTIR DA CAUSA EXONERATÓRIA – LITIGÂNCIA…

espontânea. 3. Em processo judicial, concluído no ano de xxxxx, ficou determinado que o pai e ora alimentante deveria pagar-lhe quantia a título de pensão alimentícia, incluindo um plano de saúde particular em nome da ora requerida. 4. O alimentante sobrevive de seu salário de XXXXXXXXXXX na XXXXXXX, do qual é descontado os 25% em razão da pensão alimentícia, e com o restante arca com custos básicos como as despesas de moradia, alimentação, transporte e saúde, próprios e de sua atual esposa.

Ipojuca-PE, CEP: xxxxx-xxx, por intermédio de seu advogado que abaixo subscreve e que recebe intimações no endereço constante no rodapé, vem, com o maior e absoluto respeito a presença de V. Exa. , promover a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, que tem procuradoria federal com sede na Rua Frei xxxxxxx, 14, Paissandu, Recife-PE, CEP: xxxxx-xxx, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir…

CARTÓRIOS TERÃO DE FAZER UNIÃO GAY Análise do advogado Ricado Pessanha Número de uniões vai aumentar “A obrigatoriedade dos cartorios realizarem casamentos estavéis homoafetivas é um avanço na questão dos direitos homossexuais. O que dá mais proteção à entidade familiar formadapor pessoas do mesmo sexo. O casal passa a ter direitos que antes eram restritos aos heterossexuais, como pensão por mortes do companheiro e reconhecimento da condição de herdeiro. Também não

A união estável 1. A Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada ampliou o conceito de família ao estabelecer no § 3º do art. 226 que a união estável entre o homem e a mulher era tida como entidade familiar, com direitos e deveres equiparados aos advindos do casamento. Isso foi um estopim no mundo jurídico para que muitos civilistas mais conservadores criticassem o reconhecimento da união estável como entidade familiar e a equiparação dos direitos e deveres desta relação ao casamento. Com

formulário Parte inferior do formulário PENSÃO POR MORTE: Por fim, o tema mais controverso foi a alteração do benefício da pensão por morte. A partir de agora, a concessão da pensão por morte deverá obedecer aos seguintes requisitos: a) o segurado deverá ter contribuído, no mínimo, durante 24 meses para a Previdência Social; b) o cônjuge, beneficiário da pensão por morte, deverá comprovar que, à época do falecimento do segurado, possuía 2 anos de casamento ou união estável, sendo que o…

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DOS FATOS Os Requerentes conviveram em união estável de Dezembro de 2006 a outubro de 2010, quando houve a dissolução de fato. Da referida união nasceu XXXXXXXXXXXXXX em 20 de novembro de 2006. 3- Ao longo do matrimônio, os Requerentes adquiriram uma casa no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais). 4- Tornando-se inviável a reconciliação, os Requerentes invocam a prestação jurisdicional com o escopo de ver dissolvida a União…

Mulher condenada a devolver pensão alimentícia ao ex-marido A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina determinou que uma mulher restitua os valores recebidos a título de pensão alimentícia ao ex-marido, a contar da data em que passou a conviver em união estável com outro companheiro. Embora doutrina e jurisprudência, no Direito de Família, não tivessem vislumbrado essa possibilidade até agora, o desembargador relator Monteiro Rocha tomou por base o novo Código Civil para fundamentar

Sra. Catherine morava na casa adquirida e não tendo trabalhado nesse período, tendo assim suas despesas custeadas pelo Sr. Brad Pitt da Silva, passa-se a discorrer sobre parecer técnico jurídico sobre a existência ou não, do direito a indenização, pensão alimentícia ou a parte dos bens havidos nesse período, 15 (quinze) anos. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.I DA PREVISÃO LEGAL Para fundamentar o parecer em tela, toma-se por base a Lei Federal Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a…