PENS O POR MORTE

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PENSÃO POR MORTE:
Por fim, o tema mais controverso foi a alteração do benefício da pensão por morte. A partir de agora, a concessão da pensão por morte deverá obedecer aos seguintes requisitos:
a) o segurado deverá ter contribuído, no mínimo, durante 24 meses para a Previdência Social;
b) o cônjuge, beneficiário da pensão por morte, deverá comprovar que, à época do falecimento do segurado, possuía 2 anos de casamento ou união estável, sendo que o valor pago será de 50% do benefício, enquanto antes era de 100%. Caso existam outros dependentes, filhos, por exemplo, adiciona-se 10% por cada dependente, até o limite de 100%.
Por fim, a última mudança em relação à pensão por morte, é o tempo de cálculo do pagamento do benefício, estimado pela expectativa de sobrevida do cônjuge, conforme tabela abaixo.
As mudanças trabalhistas realizadas pela Presidente, por certo, eram necessárias e irão gerar economia de R$ 18 bilhões aos cofres públicos, segundo estimativas do Governo Federal. Entretanto, é irônico que tal medida tenha sido adotada por ela, visto que durante toda a campanha eleitoral deste ano, disse que se o outro candidato fosse eleito, todos os benefícios seriam encerrados.

Como fica a pensão por morte após a Lei Nº 13.135/2015?

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, ou seja, protege a família do segurado contra o risco social morte previsto na Constituição Federal.
A presidente da República editou a Medida Provisória 664/2014 com a finalidade de diminuir as despesas públicas trazendo algumas mudanças na concessão da pensão por morte paga pelo INSS, sendo que a referida MP foi convertida na Lei nº13.135/2015.
As principais mudanças que a nova lei trouxe são:
Perderá o direito de receber a pensão por morte: para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com