Pensão União Estavel

União Homoafetiva no Brasil No tocante ao Direito de Família, importante inovação foi introduzida pela Constituição Federal de 1988 ao ampliar o âmbito da proteção jurídica por parte do Estado daquela família formada somente pelo casamento entre um homem e uma mulher para outros tipos de entidades familiares, como por exemplo, a formada pela união estável. O art. 226, § 3º, da Constituição Federal reconheceu o direito a união estável somente às uniões entre pessoas de sexos opostos,…

– eram os filhos cujos os pais não estavam segundo a regra em questão, eram chamados de: - Filhos adulterinos naturais – eram os filhos cujos os pais não eram casados mas se quisessem poderiam se casar pois não havia impedimento matrimonial (união estável) na época se chamava de concubinato puro, poderiam subir na categoria de filho, poderiam passar de filho ilegítimo para filho legitimo. - Filhos ilegítimos espúrios não poderiam subir de categoria, pois eram: -adulterinos, que eram os filhos

regularmente constituído, conforme mandato anexo, com escritório na Rua ......................, bairro, cidade, estado, onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Com pedido de tutela antecipada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de Taubaté-SP, com endereço na Rua Dona Chiquinha de Mattos, 370 - 2º…

06/02/2015 AUXÍLIO-DOENÇA PENSÃO POR MORTE 1 06/02/2015 AUXÍLIO-DOENÇA Art. 60 O auxílio-doença será devido ... I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e 2 06/02/2015 Art. 60 § 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou…

ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, representado por sua procuradoria especializada, com sede na rua 24 de maio, 250- 5 andar São Paulo/SP CEP: 01041-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS A requerente conviveu em união estável por mais de 40 anos com o segurado falecido, senhor ________(qualificação).A união perdurou até o…

presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA em desfavor do Sr. CAROLNALDO QUINCAS JOÁS, nacional de ... , atualmente no estado civil de ..., exercendo a função de ... ,portador da C.In.º ... e C.P.F. de n.º ... , residente e domiciliada na rua ... ,quadra ...casa..., CEP nº ...., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS Arequerente conviveu com o requerido por aproximadamente 30 anos. Desta união nasceram5 (cinco) filhos, sendo 2

na OAB/XX sob o nº XXXXX, CPF nº XXXXXXXX, com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXX, Centro, Município de XXXXXXXX, Estado XXXXXXXXX, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. BREVE RESENHA FÁTICA A Parte Autora viveu matrimonialmente em…

Relatório Trata-se de interposição de recurso de MANOEL PEREIRA DA PAIXÃO, contra a decisão do INSS que ao argumento da “Perda da Qualidade do Dependente” [fl. 26], INDEFERIU o pedido de PENSÃO POR MORTE de MARIA FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, requerido em 27.11.2012. Consta nos autos, [fl. 03], Certidão de Óbito do segurado, evento ocorrido em 27.09.2000 em sua residencia .A certidão ainda informa que o falecido residia na Rua Jardim Talismã, Quadra E,…

envolvendo a temática do concubinato e da União Estável; 4) explicar os fundamentos jurídicos da referida decisão; Hipótese fática do julgado:Ao falecer, Valdemar do Amor Divino Santos deixou certa pensão à satisfação do Estado, o que à época, era casado maritalmente com a mulher, o qual adveio da relação conjugal onze filhos. Paralelamente, o falecido manteve relação com Joana da Paixão Luz, tendo nove filhos, o qual, esta requer o direito ao recebimento de pensão previdenciária de…

FACULDADE UNIÃO MARILAINE APARECIDA DE ALMEIDA O DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ÀS MINORIAS: O CONCUBINATO E AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS PONTA GROSSA 2012 MARILAINE APARECIDA DE ALMEIDA O DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ÀS MINORIAS: O CONCUBINATO E AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito pela Faculdade Educacional de Ponta Grossa –…