Pensão União Estavel

própria subsistência e de sua família. DOS FATOS A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Pensão por morte, na condição de companheira, todavia foi concedida a pensão para o seu dependente e filho LUIZ FERNANDO SILVA NETO, Certidão de Nascimento anexa. Ocorre Excelência que a Autora foi companheira do “de cujus” por mais de 8 (oito) anos, tendo uma relação estável, pública e contínua, conforme pode se comprovar nos documentos anexados aos autos. Dentre as…

quanto o cônjuge que era oficialmente casado. 1 OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESES O principal questionamento do trabalho seria se há ou não o direito da concubina em receber pensão ou herança, pois tem casos de mais de 10 anos de união a concubina sem saber que o seu companheiro é casado e possui uma outra família em um outro lugar e de uma hora pra outra ele some, ou morre. Assim irá tentar buscar uma solução para a concubina enganada…

Comarca de Concórdia, Estado de Santa Catarina. Jaqueline dos Santos, em união estável, Dentista, inscrita no RG/SSP/SC 1234567 e do CPF nº 98765432100, residente e domiciliada na Rua Marechal Deodoro nº 157, Centro, nesta cidade, por seu advogado que ao final assina, vem à presença de Vossa Excelência, com o respeito devido propor o presente: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PENSÃO ALIMENTÍCIA E DIVISÃO DE BENS face a Rafael Cordeiro, brasileiro,…

decorre de sucessão ou transferência de direitos do segurado. O dependente, ao figurar como sujeito ativo da relação jurídica de proteção, como ocorre, por exemplo, com a verificação do risco morte, hipótese de incidência da norma instituidora da pensão, exerce direito subjetivo próprio. Ou seja, embora o vinculo do dependente com a Previdência se dê de forma indireta, pois essa relação jurídica depende da manutenção de outra relação jurídica (a do segurado com a Previdência), ela…

não corresponde às necessidades individuais, mas a uma carência da coletividade. A sua existência exige uma equação social. Só se tem direito relativamente a alguém (...)”. Assim é que a lei brasileira, através do STF, reconheceu, por unanimidade, a união civil entre pessoas do mesmo sexo. É claro que essa questão, não está apenas atrelada ao Direito, mas passa, sobretudo, pelo Direito, pois os legisladores, neste início de milênio, não podem ser meros espectadores do panorama social.…

art. 1.580, § 2º Espécies de divórcio após EC 66/2010 • Divórcio culposo Demonstração da causa culposa – grave descumprimento de dever conjugal – com as conseqüências ou sanções previstas na separação judicial culposa: perda do direito à pensão plena e perda do direito de utilização do sobrenome conjugal Espécies de divórcio após EC 66/2010 • Divórcio remédio Demonstração da doença mental do cônjuge, com as conseqüências da separação judicial com esse fundamento –…

Monica da Silva, brasileira, união estável, desempregada, inscrita no cadastro de pessoas físicas sob o nº 100.000.488-36, portadora da carteira de identidade nº 1587458962, residente e domiciliado na Rua...., nº ..., Bairro ...., cidade..., Cep. 93.280-000, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto. DOS FATOS O requerente foi casado com a requerida, e em função do divórcio havido entre eles, em meados de 1998, assumiu João o compromisso de pagar a título de pensão alimentícia a…

1- Conceito de União Estável A união estável legaliza esse conceito de se ter um (a) companheiro (a) reconhecido como marido ou mulher sem precisar formalizar a relação por meio do casamento. Então, este pode ser um modo mais fácil e até mesmo prático para assegurar os direitos no relacionamento de alguns casais. Estando no Código Civil uma lei que protege tanto uma como a outra pessoa caso a relação chegue a uma separação ou um dos dois morra. “A Lei n. 9.278/96 em seu art. 1º prevê…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM / CEARÁ PENSÃO POR MORTE ANGELICA MORGANA DE ANDRADE SALAZAR, brasileira, solteira, autonoma, inscrita no CPF sob o n°.032.176.383-10 e portador da cédula de RG n°. 030292032005-4– SSP/CE, e seu filho CICERO VITOR DE ANDRADE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, menor impubere, neste ato representado por sua mãe Angelica Morgana De Andrade Salazar, ambos residentes e domiciliados na Rua Gecifran Maia,…

portadora do RG nº. e do CPF nº., residente e domiciliado à Rua, em São Sebastião do Paraíso/MG, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia Federal criada pela lei nº. 8029, art. 14, de 12/04/1990 e pelo decreto nº. 99350 de 27/06/1990, com sede…