Petição pensão por morte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG

......., brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº. e do CPF nº., residente e domiciliado à Rua, em São Sebastião do Paraíso/MG, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia Federal criada pela lei nº. 8029, art. 14, de 12/04/1990 e pelo decreto nº. 99350 de 27/06/1990, com sede na capital federal e representação judicial na cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, na rua Dr. Placidino Brigagão, 1194, centro, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS:

A autora conviveu maritalmente com o pretenso instituidor da pensão por mais de 30 anos, vivendo e morando em diversas cidades.

O pretenso instituidor da pensão, conforme documentação em anexo, já havia assinado procuração autorizando esta procuradora à ajuizar o pedido de reconhecimento de União Estável, que só não foi finalizado devido à divergências no acerto de honorários.

Ainda, a autora, juntamente com o pretenso instituidor da pensão são Guardiões (Guarda definitiva) das menores, conforme termo de guarda em anexo, datado em 2009.

O pretenso instituidor da pensão era aposentado, arcava com as despesas da casa, tais como aluguel, compras, açougue, água, luz, dentre outros. Os documentos em anexo corroboram a dependência da autora em face do falecido, conforme evidencia-se pelos comprovantes de pagamento de aluguel e comprovantes de endereço em comum.

Após implementar todas as condições para o recebimento da pretensa pensão, a autora procurou a Autarquia Ré, que negou-lhe o benefício, sob o argumento de não comprovação da