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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO.

JULIA..., já qualificada, nos autos da ação de Reconhecimento de União Estável, em que contende com os herdeiros de Jonas.... , vem, por intermédio de seu advogado adiante assinado, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls. ...., com fulcro nos artigo 326 e 327 do Código de Processo Civil e demais disposição aplicáveis à espécie, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS de fls. ..., nos termos que segue:

Os Réus expressamente reconheceram que a Autora residiu sob o mesmo teto com Jonas no período de 1989 a 2005. Contudo, alegam defesa processual e defesa de mérito indireta com o objetivo de frustrar o direito da Autora. Todavia, como de demonstrará tais alegações não podem prevalecer.

1 PRELIMINARES:
1. Possibilidade Jurídica do Pedido:

Em preliminar os réus sustentam que o pedido seria juridicamente impossível, sob o argumento de que Jonas..., apesar de não viver com sua esposa - mãe dos réus - havia vinte anos, ainda era casado com ela, quando falecera, algo que inviabilizaria a declaração de União Estável, por ser inaceitável admiti-la com pessoa casada. Contudo, separação de fato entre o falecido e sua esposa, ocorrida há mais de vinte anos, não serve de óbice à possibilidade jurídica do pedido (Código Civil, art. 1.723, § 1.º), verificando-se a possibilidade jurídica do pedido quando este é admitido pelo ordenamento jurídico, ou não é vedado. Estabelece o Código Civil:

“Art. 1.521. Não podem casar: (...) VI − as pessoas casadas; (...) Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1.º A