Guia de acordo familiar

GUIA PRÁTICO

ACORDOS
PRÉ-PROCESSUAIS - FAMÍLIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA II
SET - 2012

CONSELHO MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO

GUIA PRÁTICO

SUMÁRIO

Notas Explicativas
Introdução
Sessão de Mediação/Conciliação
Elaboração do Termo de Acordo
Acordo de Alimentos
Guarda
Divórcio e Dissolução de União Estável
Partilha de Bens
Reconhecimento Espontâneo de Paternidade
Valor da Causa
Averbação
Modelos de Termos de Acordos

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Modelos Termos de Acordos
Divórcio – com partilha de direito sobre posse de imóvel
Divórcio – com partilha de propriedade de imóvel
Divórcio – sem bens a partilhar
Divórcio – guarda alternada
Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Divórcio – Separação Judicial não Averbada
Restabelecimento de Sociedade Conjugal
Reconhecimento e Dissolução de União Estável – com partilha de direito sobre posse de imóvel
Reconhecimento e Dissolução de União Estável – sem bens a partilhar
Reconhecimento e Dissolução de União Estável Entre Pessoas do Mesmo Sexo
Pensão de Alimentos
Pensão de Alimentos Gravídicos
Pensão de Alimentos – Composição/Parcelamento de Dívida
Pensão de Alimentos – Revisão
Pensão de Alimentos – Exoneração
Pensão de Alimentos – Criança em família extensa
Reconhecimento Espontâneo de Paternidade e Alimentos
Reconhecimento Espontâneo de Relação Avoenga

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Pauta de Sessões de Conciliação – Estatística

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CONSELHO MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO

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NOTAS EXPLICATIVAS

Introdução

O Conselho Municipal de Conciliação (CMC) foi criado na Lei Estadual nº 10.845, de
27 de novembro de 2007 (artigos 34, VIII, 116 e seguintes) e tem as suas atividades reguladas na Resolução nº 05/2009, de 27 de março de 2009, e Provimento nº
02/2011–CCI, reeditado e alterado pelo Provimento nº 01/2012, da Corregedoria das
Comarcas do