Justificação União Estavel

669 palavras 3 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

JUSTIFICAÇÃO

perante a ...... Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, com procuradoria em ..........., na Av. .......... n. ........... - Bairro ......, com fulcro nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, Lei n. 9.278/96 e demais disposições legais aplicáveis a espécie, bem como pelos fatos e fundamentos que passa a expender.

DOS FATOS

A requerente conviveu maritalmente com o Sr. ......., brasileiro, divorciado, policial ....., CNPF n. ........ Esta união estável perdurou até o falecimento do companheiro e resultou num filho do casal, ........., menor impúbere.

0 companheiro falecido tinha a intenção de regularizar a situação a fim de que, após sua morte, a requerente pudesse ficar como sua dependente perante o supracitado órgão, pois desde quando passaram a conviver a requerente era por ele sustentada. A preocupação maior de seu companheiro era falecer antes da requerente e deixá-la desamparada financeiramente, pois não deixaria nenhum patrimônio a título de herança. Para provar o alegado, junta aos autos uma declaração do imposto de renda onde figura como dependente ao lado do filho.

Entretanto, por desinformação, deixou seu companheiro de providenciar a inclusão da requerente como sua dependente para fins de pecúlio. Assim, após o falecimento de seu companheiro, o filho do

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