Embargos de terceiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...)

Distribuição por Dependência
Processo n. (...)

CLARICE (....), (qualificação), por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com procuração anexa, e endereço profissional na Rua (....), onde deverão receber as publicações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1046 e ss do Código de Processo Civil opor

EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de JOÃO (...), já qualificado nos autos da ação principal, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A Embargante se opõe à Execução de Título Extrajudicial em que o Embargado move contra seu convivente, penhorando o bem imóvel (descrição), contraído em regime de comunhão parcial de bens, por força da União Estável, nos termos do art. 1725 do Código Civil.

Deve-se observar que a dívida não foi contraída pela Embargante, e muito menos assumida em seu benefício ou de sua família.

Por entender que o imóvel é patrimônio da instituição familiar e não apenas do seu convivente, a Embargante se insurge para restituir a sua parte da meação conforme se passará a expor corroborando aos documentos que seguem anexos.

DA LEGITIMIDADE

O art. 226, § 3º da Constituição Federal, reconhece a união estável como entidade familiar, legitimando assim, a companheira à oposição de Embargos de Terceiro com objetivo de excluir penhora sobre imóvel, com base no art. 1.046 do Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça entende que se um imóvel foi adquirido na constância da união estável, este é comum ao casal, conforme Ementa colacionada abaixo:

UNIÃO ESTÁVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COMPANHEIRA COM O OBJETIVO DE EXCLUIR A SUA MEAÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO COM O ESFORÇO COMUM. LEGITIMIDADE. - Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira