Pensão Por Morte Presumida

tardiamente veio a falecer antes do nascimento de seu filho, ficando então, a sua esposa Josefina beneficiária de pensão por morte decorrente a este fato inesperado. No entanto, os infortúnios da pobre viúva continuaram, pois com o nascimento de seu filho José Coutinho Júnior foi constatado que o mesmo nasceu com retardo mental. Após a morte de Josefina, que até então recebia a pensão por morte decorrente do falecimento de seu marido, seu filho o José Coutinho Júnior vem a juízo…

RG M-8003215, SSP/MG, residente na Rua Tobias Rosa, nº 188, Bairro Abadia, nesta cidade de Uberaba/MG, CEP 38025-370, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, entidade autárquica federal, com sede representativa em Uberaba/MG, na Av. Leopoldino de Oliveira, 4086, Centro, CEP 38010-000, com fulcro nos artigos 226, da CR/88, 74 e…

por intermédio de sua advogada e procuradora que esta subscreve, devidamente constituída por Instrumento de Mandato anexo (doc.01), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, em sua Procuradoria Especializada, com sede na Rua da Consolação nº 1875, 11º…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu patrono subscritor, com endereço profissional na Praça Benedito Paes de Almeida, nº. 59, Vila Santana, CEP: 18080-060, cidade de Sorocaba/SP, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia-federal, que deverá ser citado através de seu representante legal, com endereço na Avenida General Carneiro, nº. 677, Vila Lucy, CEP: 18043-002, cidade de…

NO REGISTRO DE IMÓVEIS. O que pode ser feito é a averbação da sentença de abertura da sucessão provisória, art.104, parágrafo único da lei n. 6015, de 31.12.1973 (Lei dos Registros públicos). b) Morte presumida garante direitos dos familiares de pessoas desaparecidas O instituto da morte presumida está previsto em vários dispositivos da legislação brasileira. Graças a esse instrumento jurídico, os familiares de vítima de catástrofe ou de pessoa que simplesmente desapareceu sem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM / CEARÁ PENSÃO POR MORTE ANGELICA MORGANA DE ANDRADE SALAZAR, brasileira, solteira, autonoma, inscrita no CPF sob o n°.032.176.383-10 e portador da cédula de RG n°. 030292032005-4– SSP/CE, e seu filho CICERO VITOR DE ANDRADE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, menor impubere, neste ato representado por sua mãe Angelica Morgana De Andrade Salazar, ambos residentes e domiciliados na Rua Gecifran Maia,…

presente: AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, situado à __________________________, pelos motivos de fato e direito que passa a expor. DOS FATOS A Autora conviveu maritalmente com Fulano de Tal, desde fevereiro de 2009 até o seu óbito em 24 de junho de 2012, motivo pelo qual requereu, junto à Autarquia Previdenciária em 10.10.2012, o benefício de Pensão por morte, na condição de…

(eventos cobertos- art. 201 CF/88 ) Tem como finalidade proteger o trabalhador na sua incapacidade laboral (real ou presumida) e a sua família na sua ausência. ->o segurado facultativo é uma exceção Essa proteção é matéria previdenciária, mas muitas vezes teremos benefícios de caráter assistencial, porque a Previdência visa proteger somente o trabalhador. Incapacidade presumida: no caso da idade, presume-se que uma mulher aos 60 anos está com sua capacidade laboral mitigada,…

CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB O RITO ORDINÁRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com escritório regional situado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, segundo as razões de…

DEPENDENTES DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). QUEM SÃO? QUAL É A SITUAÇÃO DO CÔNJUGE, CONCUBINA PARA PENSÃO POR MORTE? HÁ POSSIBILIDADE DE ESTENDER A PENSÃO POR MORTE AO FILHO UNIVERSITÁRIO. RESUMO: No Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a proteção da Previdência Social para os trabalhadores, seja empregado ou profissional autônomo (segurados obrigatórios) decorre de ato próprio, ou seja, pelo exercício da atividade laborativa remunerada, e pelo recolhimento