Pensão Por Morte Presumida

PENSÃO POR MORTE A matéria é disciplinada nos artigos 74 e 79 da lei 8.213 e 105 e 115 do RPS. Trata-se de benefício segurado aos dependentes do segurado, não havendo a necessidade de estes ser de baixa renda, e que não exige período de carência. Ocorrerá quando da constatação de morte, que pode ser presumida ou de fato. (no caso de ausência – por 6 meses, diferente do entendimento do direito civil - ou de catástrofe) ou de fato. A morte presumida ensejadora de benefício é…

000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua XXX, n. XXX, Bairro XXX, nesta capital, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, vem propor a presente AÇÃO SOB O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional nesta capital, à Rua xxxxx, N.xx, centro, pelos motivos que passa a expor.…

Dúvidas relacionadas a previdência social e aposentadorias O que é Previdência Social A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranqüilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. A quem é concedido…

A PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Abreviaturas e Siglas AgRg – Agravo Regimental Art. - Artigo CC - Código Civil CF - Constituição Federal CP - Código Penal DJ – Diário de Justiça ECA - Estatuto da Criança e Adolescente IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IAS - Indexante dos Apoios Sociais inc. - inciso INSS - Instituto Nacional do Seguro Social INPS – Instituto Nacional

receber a pensão por morte, por ter comprovada a dependência econômica. Considere, ainda que Jair, após ação de investigação de paternidade, obtenha o reconhecimento de que Cláudio era seu pai. Nessa situação, a pensão por morte de Maria deverá ser rateada com Jair. ( ) 05. (Juiz do Trabalho – 23ª Região – 2005) No regime geral da Previdência Social a) a dependência econômica dos pais do segurado é sempre presumida. b) A dependência econômica dos irmãos do segurado é sempre…

de prova material. OUTRO FATO IMPORTANTE, É QUE O DE CUJUS ERA APOSENTADO, CONFORME SE NOTA EM SEU ÓBITO, A FLS. 12 DOS AUTOS, PORTANTO, REFERIDO BENEFÍCIO DEVE SER CONVERTIDO EM PENSÃO PARA A APELADA, VISTO SER SUA COMPANHEIRA, SENÃO VEJAMOS O QUE A LEI DISPÕE SOBRE O TEMA. DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA E DA CARÊNCIA: A Própria lei 8213/91, em seu artigo 16, I, § 4º reza que: [...]Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de…

dependentes, notadamente porque o intuito da Previdência Social é assegurar “aos seusbeneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente” (Lei 8.213/91, art. 1º) - (grifo nosso). “Beneficiário é gênero que abarca o segurado (obrigatório e facultativo) e seus dependentes. É todo aquele que recebe ou…

escritório profissional à Rua Dom Pedro II, nº 477, sala 501, centro, na cidade de Governador Valadares, onde recebem intimações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIARIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço na rua Afonso Pena, 3016, centro, Cep: 35010-001, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao…

Dependentes – Art. 16 Definição: são as pessoas cuja sobrevivência é mantida, suportada pelos segurados. Estão divididos em 3 classes sucessivas e excludentes. Prestação: Os dependentes tem acesso as prestações franquiadas pelo previdência como, pensão por morte, auxílio reclusão e serviço social (prestação ao segurado de forma a orientá-lo para adquirir documentos etc) 1ª Classe: - Cônjuge - Companheiro - Filhos de qualquer condição (Filho legítimo e o legitimado, este…

SAVIO UCCELI EDLENE LOURENÇO ROZINDO GERMANO SANTOS FRAGOSO LEONARDO SANTOS FRAGOSO SANDRA SILVA DE SOUZA TIAGO DE JESUS PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO GUARAPARI 2014 Faculdades DOCTUM DOMINGOS SAVIO UCCELI EDLENE LOURENÇO ROZINDO GERMANO SANTOS FRAGOSO LEONARDO SANTOS FRAGOSO SANDRA SILVA DE SOUZA TIAGO DE JESUS PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção da aprovação na disciplina…