Pensão Por Morte Presumida

Federal. Pelos julgados, aparentemente, quando se tratar do benefício de auxílio-acidente (concessão, revisão, etc.), mantém a competência da Justiça Estadual. Porém, quando se tratar de questões relacionadas a benefício derivado (por ex.: revisão de pensão de origem acidentária), a competência seria da Justiça Federal. _ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tratando-se de ação em…

SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença (fls. 135/145) pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada por CAROLLINI DE MOURA FROTA, representada por sua genitora, CLAUDETE MOZER DE MOURA, objetivando o restabelecimento de pensão por morte, com causa no óbito do pai da autora, ADILSON FROTA TEIXEIRA, que fora suspenso pela autarquia. Contestação às fls. 34/38, acompanhada dos documentos de fls. 39/126. Em suas razões de recorrer (fls. 147/156), o apelante…

INTRODUÇÃO A morte é uma fatalidade inevitável na vida do ser humano e ela chega carregada de maculas para a família do “de cujus”, incluindo a triste realidade financeira, quando o falecido era, senão o único, um dos responsáveis pelo sustento familiar. Com a morte do indivíduo, surge o Regime Geral de Previdência Social que garante aos seus dependentes um meio de sobrevivência, através de um dos seus benefícios mais importantes e polêmicos, a Pensão por Morte. Além de ser um dos

ocorrido em xxxxxxxxxxxxxxxxx caracterizando, assim, a figura da união estável. Posteriormente ao óbito da “de cujos” o Requerente ingressou administrativamente junto ao instituto Réu pleiteando, na qualidade de dependente da mesma, o beneficio de pensão por morte, juntando ao processo administrativo farta documentação comprovando assim sua qualidade de companheiro . O beneficio pleiteado foi deferido pelo INSS, que reconheceu que o requerente figurava como dependente e companheiro da…

PENSÃO POR MORTE - FALTA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com…

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos, que seguem: I - DOS FATOS A autora conviveu em regime de união estável com o senhor Jorge Henrique durante mais de 25 anos, desde meados de (ano) até a data do seu óbito, o que se deu em (dia,mês e ano). Ocorre que no dia de ____ foi requerido o benefício de pensão por morte, junto ao…

PENSÃO POR MORTE NO INSS Pensão por Morte Urbana Para solicitar a sua Pensão por Morte Urbana você tem que agendar o seu atendimento. Esse serviço também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília. Agora, você também pode requerer aqui o seu pedido de pensão por morte, caso seja dependente de segurado que recebia algum benefício, com exceção do Benefício Assistencial - LOAS. Esse procedimento

Carlos Gomes, n. 108, Centro, Erechim/RS, CEP 99.700-1000, telefone (054) 33210021, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados signatários, instrumento de mandato incluso, o presente petitório de CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Jerônimo Coelho, 127, 10º Andar, Centro, Porto Alegre/RS CEP 90.010-241, Telefone: (51) 3208…

CURSO: PENSÃO POR MORTE E OS LIMITES DA SOLIDARIEDADE PREVIDENCIÁRIA EM FACE DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO SISTEMA MANAUS (AM) 2013 JUSTIFICATIVA Com embasamento na teoria do risco social o sistema previdenciário brasileiro adota o princípio da solidariedade como diretriz maior. Assim, toda a sociedade deve contribuir para a Previdência social, visando garantir uma qualidade de vida melhor aos que necessitarem, nos termos da lei. A Pensão por…

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. LEI 8.112/90. ART. 217, II, ALÍNEA 'A'. DOENÇA CÔNGENITA COM SINTOMATOLOGIAS APÓS A ADOLESCÊNCIA. HISTÓRICOS FAMILIARES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO. 1. Nos termos do art. 217, II, a, da Lei 8.112/90, o filho maior inválido faz jus à pensão por morte de servidor, enquanto durar a invalidez. 2. Comprovado, mediante laudo médico, que o filho do servidor é inválido, portador de enfermidade psiquiátrica congênita, tendo…