Pensão Por Morte Presumida

SPA/PB, inscrita no CPF sob o n°. 111.222.33-00, residente e domiciliada na Rua Xxxx Xxxxxxxxxx, nº. 333 – fundos c/01, Xxxxx, CEP: 55.555-555 RJ - RJ, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA ANTECIPADA Em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentações a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INICIALMENTE, afirma, nos…

direito a pensão por morte. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar pensão por morte ao pai de um segurado falecido, do qual era curador. A relatora ministra Laurita Vaz, considerou que a existência da curatela não impede, à luz do direito previdenciário, o reconhecimento da dependência econômica do pai em relação ao filho, condição necessária para a concessão da pensão por morte. …

regularmente constituído, conforme mandato anexo, com escritório na Rua ......................, bairro, cidade, estado, onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Com pedido de tutela antecipada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de Taubaté-SP, com endereço na Rua Dona Chiquinha de Mattos, 370 - 2º…

Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários por meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço, existente em período anterior à EC nº 20, de 16 de dezembro de 1998, foi substituída pela atual…

ACIDENTES DO TRABALHO Conceito: É o que ocorre pelo exercício do trabalho, ou a serviço da empresa, ou ainda pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporária. A incidência do acidente de trabalho ocorre em três hipóteses: a) Quando ocorrer lesão corporal b) Quando ocorrer perturbação funcional c) Quando ocorrer doença profissional ou…

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Ernesto Bassini, nº460, Bairro Santo Antônio, Cidade de Vitória-ES, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE MORTE em face de: De João da Silva, brasileiro, casado, auxiliar de cozinha, residia à Rua Soldado Manoel Furtado, n.º 30, Bairro Santo Antônio, Cidade de Vitória-ES, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DA…

MORTE PRESUMIDA Existem dois tipos de morte: Morte Real: É contatada pelo corpo Morte Presumida: Presume-se que morreu pois ainda não tem corpo. Morte com declaração de ausência : Art 6- A existência da pessoa natural termina com a morte ,presume-se esta quando os ausentes ,nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Ausentes: são aquelas pessoas que desapareceram e nunca mais se teve noticias . Ex: A pessoa saiu para trabalhar e nunca mais voltou.…

de vida do Sr. JOÃO GONÇALVES DA SILVA, que sucumbiu em 27/02/2014, conforme certidão de óbito anexa (ANEXO IV). Durante quase 50 (cinquenta) anos, a Autora foi companhia fiel em do ex-segurado, permanecendo ao seu lado, inclusive em seu leito de morte, até seu falecimento. Havia entre eles plena comunhão de vida. Vivam juntos sendo que seu relacionamento foi frutífero e duradouro. Não sendo, pois, casados viviam como se marido e mulher fossem. Autora e ex-segurado conviviam como se…

por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão . O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos: - com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte; - em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto; - se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os…

some, o curador pede pro juiz. -Pai falecido, a mãe sozinha faz. -Aceite do menor -Porma de emancipação voluntária, tem que ir num cartório na matricula de registro de nascimento - STF responsabilidade, A emancipação não tira o dever dos pais de pensão e etc. - É irrevogável, mas pode vim a ser invalida quando um dos pais diz que foi forçado a emancipar seu filho. 9- Explique a forma legal da Emancipação? Independente de registro e produz efeitos a partir do ato ou fato que a…