Pensão Por Morte Presumida

redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. II - Quanto ao dependente: A) PENSÃO POR MORTE: Será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. B) AUXÍLIO-RECLUSÃO: O auxilio reclusão é devido aos dependentes do…

ILUSTRES JULGAORES, I - BREVE ESCORÇO DA LIDE E DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU Arecorrente ajuizouAção Previdenciária pleiteando a concessão do benefício dePensão por Morte, prevista na Constituição Federalde 1988, consagrada na Lei nº 8.213/91 e regulamentada pelo Decreto nº3.048/99. Alegouque o benefício de pensão por morte pleiteado decorre do óbito de seu companheiro Norberto Pereira de Oliveira, falecido em 03/11/1997. No caso dos autos, o falecimento do instituidor do…

domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores -doc.01-, que recebem intimações na RXXXXXXXXXXXXXXX nesta cidade, vem respeitosamente, à presença de V.Ex.ª., para propor AÇÃO PARA FINS DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE / CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica de direito público, sito na Rua Visconde de Pelotas, 2280, Caxias do Sul/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS A…

advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO PARA O PAI COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço (nome do…

sob nº. xx com endereço profissional na xxxx, respeitosamente, a elevada presença de Vossa Excelência, Propor: AÇÃO DE REVISÃO PENSÃO POR MORTE Em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Av. xx - CEP: 29107-010 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – DOS FATOS A autora é titular do beneficio previdenciário de Pensão por Morte concedido em 28/07/2004, sob nº xxxx, percebendo atualmente o valor de R$ 1.954,25 (hum mil e novecentos e cinqüenta e…

redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. II - Quanto ao dependente: A) PENSÃO POR MORTE: Será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento,quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. B) AUXÍLIO-RECLUSÃO: O auxilio reclusão é devido aos dependentes do segurado…

mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar. Tais documentos serão considerados para a concessão dos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão, de pensão e de salário-maternidade. Documentos complementares, quando necessário para a regularização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS: • Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias ou carnês…

GABARITO - PETIÇÃO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO POR MORTE - CCB 186/927/938 3 948 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE. (CPC 100, V, a) VIÚVA (1), (qualificação + CI + CPF), e FILHO (2), menor absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora já qualificada, ambos residentes e domiciliados na cidade de Salvador/BA, na (endereço completo + CEP), por seu advogado que esta…

cessada decorrente de sua morte no dia 24 de março de 2015. O mesmo convivia com a Autora por mais de 50 anos, não era casado no civil e nem possuía filhos com a Autora, mas possuí a certidão de união estável e como conviveu por mais de 50 anos tem várias correspondências que chegavam na mesma residência em que convivia com a Autora, inclusive possuía conta conjunta, anexada nos autos. Diante do falecimento do senhor WALDEMAR, sua esposa entrou com o pedido de pensão por morte junto ao…

assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”(grifei) O artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, combinado com o artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, diz: "Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do…