Concessão de pensão por morte

1772 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, interditada judicialmente, portadora do CPF 6XXXXXXXX e da CI 30XXXXXXX48, neste ato representada por sua mãe e curadora XXXXXX, portadora do CPF 9XXXXXXXXX0 e da CI 2XXXX08XX1, ambas residentes e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores -doc.01-, que recebem intimações na RXXXXXXXXXXXXXXX nesta cidade, vem respeitosamente, à presença de V.Ex.ª., para propor AÇÃO PARA FINS DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE / CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica de direito público, sito na Rua Visconde de Pelotas, 2280, Caxias do Sul/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DOS FATOS

A Autora, filha de XXXXXXXXXXX(de cujus) e XXXXXXXXXX, encontra-se interditada judicialmente(transito em julgado em 18/07/2003), tendo em vista doença psiquiátrica que lhe acomete desde tenra idade, com primeira internação datada de 1990(Esquizofrenia- conforme comprovante de internação na Clínica Paulo Guedes). As internações para tratamento persistiram nos anos seguintes, vindo a ser internada novamente em 1991, 1994, 1996, permanecendo em tratamento até os dias atuais com os doutores Eduardo XXXXx-CRM-XXXXX-(entre 07/2001 e 03/2007) e EvandXXXXXX-CRM XXXXXXXXXX6-(a partir de 02/2010) e por fim, com o Dr. LeonXXXXes de XXXX( a partir de 09/2011), este último sendo categórico em afirmar a incapacidade da Autora para responder por seus atos civis e incapaz para o trabalho.

Requereu junto a Autarquia previdenciária, em 23/09/2009, o benefício de pensão por morte decorrente do óbito de seu pai, XXXXXXXX, cujo falecimento deu-se em 15/04/1999, tendo tal pedido recebido o nºXXXXXXXXXXXXX

Tal pedido de pensão teve parecer favorável do Perito do INSS, que atestou a incapacidade da Autora,

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