Pensão por Morte em face do INSS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ­­VARA FEDERAL DE –SP

NOME, (QUALIFICAÇÃO), residente e domiciliada na endereço, por seus procuradores, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, situado à __________________________, pelos motivos de fato e direito que passa a expor.

DOS FATOS

A Autora conviveu maritalmente com Fulano de Tal, desde fevereiro de 2009 até o seu óbito em 24 de junho de 2012, motivo pelo qual requereu, junto à Autarquia Previdenciária em 10.10.2012, o benefício de Pensão por morte, na condição de companheira NB xxxxxxxxxxxxxxx que foi indeferido, conforme documento anexo.

Como prova inicial, a Autora juntou apenas uma declaração assinada pela genitora do falecido e algumas fotos tiradas com o companheiro, pois, não possui quaisquer outras provas documentais. A Autora na condição de dependente do segurado falecido, a teor do art. 16 da LBPS, cujo inciso I dispõe que são dependentes da primeira classe, dentre outros, os companheiros de segurados da Previdência Social, para os quais, segundo o § 4º do mesmo artigo, “a dependência é presumida.”

Requer, portanto, com fulcro no art. 74 da Lei n. 8.213/91 o benefício de pensão por morte, bem como, no mesmo artigo o disposto quanto ao início do benefício.

DAS PROVAS TESTEMUNHAIS

Como de fato praticamente inexiste a comprovação por meio de documentos quanto a condição de companheira do segurado e conseguinte deferimento da tutela, resta provar o alegado por meio de testemunhas cujo rol segue ao final.

DO DIREITO

Diz os artigos 16, I - §4º e 74 da Lei 8.213/91, in verbis:

Artigo 16 – São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de