Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REGISTRO/SP

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG. nº XXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Estrada da Fazenda Barigui, nº 289, no bairro Agenor de Campos, CEP 11730-000, na cidade de Mongaguá/SP, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C.C. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com sua procuradoria situada na Avenida Wild José de Souza, nº 215, CEP 11900-000, no bairro Centro, na cidade de Registro/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS
A requerente conviveu more uxório com o de cujus, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, espanhol, solteiro, segurança, portador da cédula de identidade para estrangeiro nº XXXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por mais de 35 (anos) anos, sendo pública, contínua e duradoura a relação do casal. Moravam na mesma casa, com endereço na Estrada da Fazenda Barigui, nº 289, no bairro Agenor de Campos, CEP 11730-000, na cidade de Mongaguá/SP, vindo o companheiro varão a falecer em 19/12/2011, consoante documentação anexa.

Eram conhecidos pelos vizinhos e amigos, como se casados fossem, e a requerente dependia economicamente de seu companheiro para sua subsistência. Entretanto, durante a constância da união estável, adquiriram bens imóveis, e também tiveram filhos (documentos anexos).

O de cujus era segurado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, com NIT nº 1.055.349.660-0, conforme documentos anexos.

FATOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O CASAL

A requerente e o de cujus, (ambos solteiros) conviveram sob o mesmo teto, como se