Pensão Por Morte Ao Marido

No entanto, o Requerido com o passar do tempo passou a adotar um comportamento agressivo e ciumento, impedimento a Requerente de praticar atividades rotineiras e comuns, tais como ir ao mercado, salão, entre outros e ate mesmo ameaçando a mesma de morte, bem como, o Requerido passou a ser agressivo com o filho do casal, fatos este que foram registrados em um Boletim de Ocorrência, sob o n.º 14E1007004148, na 7ª Delegacia de Policia Civil, no dia 09/06/2014, pela autora, conforme cópia em anexo.

Data de publicação: 07/03/2014 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. NÃO PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. 1. A pensão por morte, conforme dispõe o art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, arrolados no art. 16 , da referida lei. 2. No caso de cônjuge divorciado, ou separado, que recebia pensão de alimentos, o § 2º, do art 76, da Lei de…

PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE POR FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE – COMPANHEIRO(A). NÚMERO DO BENEFÍCIO: XXXXXXX RECORRENTE: MARLENE ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA JUNTA DE RECURSO MARLENE, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, vêm, respeitosamente, nos termos da legislação pertinente, tempestivamente, apresentar à presença dos ilustres membros da TURMA, a fim de interpor RECURSO, pelos motivos seguintes: Que requereu…

ART 163 Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. 6-Dolores pensa na sua vida e relembra os momentos que vivia com seu marido que bebia muito e a agredia com tapas, empurrões. LEI Mª DA PENHA- LEI Nº 11.340 Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. ○ ○ CÓDIGO PENAL- ART. 129- Ofender a…

meses, recebendo, nesse período, um salário de R$ 1.700,00. Morava ainda com o casal o irmão de José que tinha 12 anos de idade. Com base nessa situação hipotética, responda: caso José Aquino Morra quem fará jus à pensão por morte? Justifique sua resposta. R: Terão direito à pensão por morte a esposa e o filho – por ser menor de 21 anos não emancipado -, visto que ambos são dependentes da primeira classe e excluirão o irmão de José Aquino que é dependente da terceira classe e não terá…

Processo Civil, com sede à..., pelas razoes de fato e de direito a seguinte expostas: I – DOS FATOS A opoente era casada com Pedro, contribuinte do INSS, que faleceu, verdadeira detentora dos benefícios previdenciários, em decorrência da morte de seu marido. A oposta pleiteia em juízo o pagamento das pensões previdenciárias, alegando ser concubina do de cujus. A opoente, ao tomar conhecimento da demanda, viu-se prejudicada, apresentado, portanto, a presente ação, com o fim de…

originou a Lei nº 9.528/1997. Deste modo, decidiu-se da seguinte forma diante do caso concreto: “In casu, não incidiu a decadência, já que o direito de ação do recorrente somente nasceu no momento em que se deu o óbito do pretenso instituidor da pensão, ou seja, em 2009. Dessa forma, não se verifica o decurso do prazo decadencial fixado no art. 103 da Lei nº 8.213/91.” (grifos nossos...) Primeiramente, temos que o objetivo fundamental de um benefício previdenciário é prover…

20, de 1998) § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor…

mulher quanto pelos pares homo afetivos. Ou seja, União estável é quando duas pessoas vivem juntas como se marido e mulher fosse, sem que exista algum impedimento legal, caso exista algum impedimento legal e mesmo assim vivam como marido e mulher a situação é chamada de concubinato, exemplos de impedimento são: pessoas já casadas com outras, ou então viúva com o autor do homicídio do falecido marido. A diferença mais notória entre o casamento civil e a união estável é o regime de bens,…

Ademais Excelência, o laudo da perícia técnica apontou como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado e o inquérito policial indiciou Paulo como autor de homicídio culposo. II. DO DIREITO 1. Da responsabilidade do Requerido Ver arts. 938, 187,927, fazer os comentários devidos. 1. Das verbas indenizatórias Visto que a morte da vítima, provocada pelo Réu ( vamos usar nas peças do…