Pensão Por Morte Ao Marido

ao falecimento do marido, que recebia o benefício de Aposentadoria por Invalidez no valor de um salário mínimo, a Pensão por Morte , a qual foi deferida sob nº(...), com mesmo valor;(doc. anexo). 3 – Em abril de 2009, a Ré cancelou o benefício de Renda Mensal Vitalícia de nº(...), sob a alegação de sê-lo indevido porque a Autora estava recebendo a Pensão por Morte supracitada, isto após já ter decorrido 10(dez) anos e 7(sete)meses do início do recebimento da Pensão por Morte…

Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha, esse talvez seja a primeira ideia de pensão por morte no ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que tinha por objetivo estabelecer proteção aos citados dependentes dos oficiais da Marinha contra o risco social morte. Na vigência da Constituição Federal de 1891, tem importância a edição da Lei nº 217 (1892), que concedeu o direito à aposentadoria por invalidez e a pensão por morte dos operários do Arsenal da marinha do Rio de Janeiro, da Lei…

mantido a qualidade de segurado até 31/12/08. Em março de 2009, João faleceu devido à metástase de tumor maligno. Sua esposa, Teresa, pleiteou o benefício de pensão por morte, tendo juntado atestados e exames que demonstraram que a incapacidade de João teve início ainda no ano de 2007. Teresa, desta forma, faz jus ao benefício de pensão por morte, pois João tinha direito adquirido ao benefício por incapacidade laborativa. Ressalte-se que, neste mesmo sentido, a própria Advocacia…

antes do nascimento de seu filho, ficando então, a sua esposa Josefina beneficiária de pensão por morte decorrente a este fato inesperado. No entanto, os infortúnios da pobre viúva continuaram, pois com o nascimento de seu filho José Coutinho Júnior foi constatado que o mesmo nasceu com retardo mental. Após a morte de Josefina, que até então recebia a pensão por morte decorrente do falecimento de seu marido, seu filho o José Coutinho Júnior vem a juízo requerer que a aposentadoria…

artigo 77, 102, 103, todos da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, artigos 13, inciso IV, 101, 102, 241, do Decreto no. 611, de 21 de Julho de 1992 e demais legislações pertinentes à espécie, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS ATRASADAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de Direito Público, sob a forma de Autarquia Federal, com Agência PSS, à Rua Antônio Medeiros Sobrinho, CEP: 55.750-000,…

V. Exa., propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, que pode ser citado na pessoa de seu representante legal, sito à Rua Mário Cinco Paus, n.º 20, Porto Alegre (RS), CEP 90.010-100, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS A autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de pensão por morte (número do beneficio: 169.947.799-7), na condição de…

Vitor Ribas, conduzido pelo mesmo. O condutor do ônibus agiu, no mínimo, com imprudência, uma vez que Vitor estava parado no acostamento quando foi abalroado pelo ônibus, vitimando-o. Na data do acidente a vítima contava com 49 anos de idade e era o marido da primeira autora, Jussara Ribas, conforme se verifica na Certidão de Casamento inclusa, extraída do assento civil n° ___ do Cartório de Registro Civil do Município de São Sebastião do Caí, Comarca de São Sebastião do Caí. Do…

Decreto nº 3.048/99 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, em desfavor de: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), autarquia federal, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0064-24, com representação da Procuradoria Jurídica, situada na Rua Araguaia, nº 311, Centro,…

1913. Era filho do vice-cônsul português David Gonçalves de Azevedo e de D. Emília Amália Pinto de Magalhães e irmão mais moço do comediógrafo Artur Azevedo. Sua mãe havia casado, aos 17 anos, com um comerciante português. O temperamento brutal do marido determinou o fim do casamento. Emília refugiou-se em casa de amigos, até conhecer o vice-cônsul de Portugal, o jovem viúvo David. Os dois passaram a viver juntos, sem contraírem segundas núpcias, o que à época foi considerado um…

representantes legais a serem localizados na Procuradoria do Estado em endereço XXXX, nesta cidade, pelos fundamentos de fato e de direito a serem expostos a seguir. DOS FATOS Risoleta Mendes, em consequência da morte de seu marido, que ocorreu em 25/10/2013, passou a receber pensão previdenciária do Estado do maranhão. Conforme consta nos contracheques, percebe-se a existência de retenções na fonte que se referem ao Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. Mas, em…