Uni O Estavel Quando Duas Pessoas Vivem Juntas Como Se Marido E Mulher Fossem

O que é uma união estável?
Para a lei brasileira, um casal que tenha convivência contínua, pública e duradoura e se une com o objetivo de constituir família - o que não significa necessariamente querer ter filhos - vive em uma união estável (conforme a Lei 9.278de 1996 e os artigos entre 1.723 e 1.727 do Código Civil de 2002). O entendimento é o mesmo tanto para casais formados por um homem e uma mulher quanto pelos pares homo afetivos.
Ou seja, União estável é quando duas pessoas vivem juntas como se marido e mulher fosse, sem que exista algum impedimento legal, caso exista algum impedimento legal e mesmo assim vivam como marido e mulher a situação é chamada de concubinato, exemplos de impedimento são: pessoas já casadas com outras, ou então viúva com o autor do homicídio do falecido marido. A diferença mais notória entre o casamento civil e a união estável é o regime de bens, na união estável prevalece à comunhão parcial de bens, enquanto no casamento civil existe a possibilidade de escolha de diversas formas de regime. Maiores detalhes no código civil o art. 1723.
Por diferentes razões, muitos casais preferem não se casar de papel passado no cartório. Mas como se precaver para o caso de morte de um dos companheiros ou separação? Mesmo sem o registro do casamento civil, quem vive em união estável possui diversos benefícios e garantias legais.

Então, para que serve a certidão de união estável?
O casal que prefere formalizar sua situação pode solicitar uma certidão de união estável no cartório, salvo os casos em que há algum impedimento legal (descritos no artigo 1.521 do Código Civil de 2002). A certidão de união estável possibilita ao casal benefícios como a inclusão em planos de saúde e seguros de vida e facilita a comprovação da união em caso de separação ou morte de um dos indivíduos, pensão e divisão de bens, entre outros direitos. O documento registra a data de início da união.

Certidão de união estável e de casamento é a mesma coisa?
Apesar de também