Pensão Pelos Avós

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO LIMINAR em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, autarquia, inscrita no CNPJ sob o n°. 09.041.213/0001-36, com sede na Rua Bela Citra, n°. 657, São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: O autor é beneficiário da pensão mensal de sua avó XXXXXXXXXXXXX, que lhe deixou em razão de sua morte na data de XX de XXXXXXXX de XXXXX, conforme certidão de óbito anexa. O autor vinha recebendo esta…

LEI: PROCESSO: PEDILEF 200671560001120 VOTO- -PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE VIÚVA DE SERVIDOR DA POLÍCIAFEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº. 5, TNU. DIVERGÊNCIACOMPROVADA. FALECIMENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.887/04. TEMPUSREGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º DA LEINº. 11.358/06. INCIDENTE PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que confirmou,pelos próprios fundamentos, a…

Afastamento DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, PELO EMPREGADOR 23 Remuneração Mês Anterior R$ 24 Data de Admissão 25 Data do Aviso Prévio 26 Data de Afastamento 27 Cód. Afastamento 930,90 26/08/2013 14/08/2014 12/09/2014 SJ2 28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) 29 Pensão Alimentícia (%) (FGTS) 30 Categoria do Trabalhador 0,00 0,00 01 – EMPREGADO 31 Código Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral 020000055896 96.287.487/0001-04 – SIDEEPRES SIND EMPRESAS PRES…

requerente Sra. Thereza Amaral da Silva, nomeando como curadora a Sra. Célia Silva dos Santos, irmã do requerente. A interditada morava com sua avó, Thereza Amaral da Silva, sendo que a Sra. Célia, nomeada como curadora ficava responsável pelo recebimento do beneficio junto ao INSS, bem como por todos os atos da vida civil da incapaz. Ocorre, que lamentavelmente a avó da interditada em 17/09/2013 veio a falecer, conforme certidão de óbito em anexo. A interditada, desde então, passou a…

menor não tem auxiliado na alimentação, saúde, vestuário, lazer, educação, moradia, etc. da menor. Tais alegações não se fazem verdadeiras tendo em vista que o requerido tem honrando com a sua condição de pai. Tem cumprido com o acordo firmado de pensão alimentícia no percentual de 40% do salário mínimo nacional, aliás, o requerido vem depositando mensalmente o equivalente a 44,25% do salário mínimo nacional, pois deposita R$ 300,00, o que comprova a Requerente em sua inicial,…

contra o ex-cônjuge ou ex-companheiro, com objetivos de retomar a relação e até objetivo financeiros, pois mantendo o genitor alimentante afastado, este não poderá fiscalizar e opinar como o dinheiro da pensão alimentícia será gasto. PESSOAS ENVOLVIDAS: ALIENADOR: Quem pode ser um dos genitores; avós; ou qualquer responsável pelo menor (quem tem autoridade, guarda ou vigilância sobre a criança ou adolescente); GENITOR DO ALIENADO: Pai ou mãe contra quem o ataque é direcionado;…

Os alimentos possuem várias características. Uma delas é o direito personalíssimo, que reza que o direito de receber os alimentos é somente do alimentado, não podendo ser passado para outra pessoa. Apenas o alimentado pode receber a pensão alimentícia, e somente o alimentante pode conceder tais alimentos. O direito aos alimentos é irrenunciável, pois o interesse público tem predominância nesse caso, impossibilitando assim o alimentado de renunciar a tal direito. O artigo…

Criminais de Juiz de Fora, nenhuma teve êxito. Por fim o Sr. Laerte Henrique Fortes Braga, afirmou ao Sr. oficial de justiça, Amauri Debussi, que o filho encontra-se em local incerto e não sabido. Ora Vossa Excelência as crianças estão sem receber pensão alimentícia desde a data de MAIO DE 2012. Venho esclarecer ainda que o Sr. Laerte Henrique Fortes Braga, recebe alem da sua aposentadoria, as duas aposentadorias que eram de sua falecida esposa, sendo que uma destas ele dava…

confiados, provisoriamente à requerente. 4. Questões que margeiam a separação. Como falado anteriormente, a relação concubinária, trouxe ao mundo dois filhos, e fez amealhar certo patrimônio. Quanto aos filhos a questão da guarda, visitas e pensão alimentícia, devem restar resolvidas. Quanto ao patrimônio, também deverá haver a justa divisão. 5 - da guarda dos filhos. Os filhos do casal; ..., e ..., ficarão sob guarda e responsabilidade da mãe. Tendo em vista a…

famílias. (LÔBO, Paulo. Direito Civil: famílias. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 176). Outro ponto a ser destacado é o pagamento de pensão alimentícia nos casos de guarda compartilhada, a pensão tem como escopo manter os filhos, e os pais são responsáveis solidários na manutenção da saúdem alimentação, educação e lazer dos filhos. Desta forma, o instituto da pensão alimentícia não foi abolido com a possibilidade da guarda compartilhada. No que tange o valor a ser pago,…