Pensao Por Morte Homoafetiva

ter os mesmos direitos que o homem dentro da relação matrimonial. A CF/88 (BRASIL. Presidência da República, 1988) trouxe em seu artigo 226 um considerável avanço para o direito de família, tal artigo dispõe que: Art. 226. 3 UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA A prática da homossexualidade acompanha a história da humanidade. Porém, hodiernamente, deixou de ser tratada como assunto “proibido”, embora ainda esteja permeada de preconceitos sociais. Entretanto, foi na Grécia que a…

monoparentais, quais vinculam apenas pais e filhos, independente do vínculo entre os pais (Art.226, § 4º, CF-88). 1.2 Uniões Homoafetivas Dada a concepção pluralizada de nossa nova realidade, imperioso se fez, com base nos princípios da igualdade, da não discriminação (sexual) e da preservação da dignidade da pessoa humana, reconhecer via judicial as uniões homoafetivas como entidades familiares, aplicando-se às mesmas, por analogia, os regramentos da união estável. Neste sentido, o…

indenização pela morte de seu companheiro quando esta se der por acidente de trabalho. “STF Súmula nº 35 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45. Acidente do Trabalho ou de Transporte - Concubina - Indenização - Morte do Amásio - Impedimento para o Matrimônio Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do…

UNIÃO HOMOAFETIVA INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar os diversos conteúdos acerca da União Homoafetiva, ou seja, uma união entre pessoas do mesmo sexo. São opiniões, decisões, jurisprudências a favor e contra essa união homoafetiva. Antes havia várias discussões a esse respeito até o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional de Justiça se manifestar, no dia 14 de Maio de 2013, pôs um fim ao silêncio dos Órgãos da Justiça, nesta data foi aprovada uma resolução…

Sistema de Ensino Presencial Conectado serviço social suzana raquel uller familia homoafetiva, também é familia. São Bento do Sul 2011 suzana raquel uller familia homoafetiva, também é familia. Trabalho de dependência da disciplina Seminários Temáticos I; Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Professores; Adarli, Lisnéia, Márcia, Sergio. São Bento do Sul 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4-6 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8…

FACSUL – FACULDADE MATO GROSSO DO SUL UNIÃO HOMOAFETIVA DIREITO/2013 CAMPO GRANDE-MS FACSUL – FACULDADE MATO GROSSO DO SUL UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho em aproveitamento à Disciplina de Atividades Práticas Supervisionadas, orientado pela professora????????????? do 7º semestre do Curso de Direito da FACSUL – Faculdade de Mato Grosso do Sul – Campo Grande-MS. Professora: ?????????

previdenciários. Doutrinas e jurisprudências nesse sentido existem aos montes, a começar pela já citada decisão do STF. Defendeu o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Gomes de Barros, em julgamento de Recurso Especial, que “a relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica”. E disse mais, concluindo brilhantemente: “O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A…

simplesmente impedem a criminalização, não articulando, no entanto, qualquer medida protetiva eficaz de proteção aos direitos fundamentais. 4) Já nos países islâmicos, o homossexualismo é reconhecido como crime, podendo ser punido com a pena de morte. O aspecto juridico nada mais é que o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo. Sob o olhar jurídico, o ser humano é visto como uma pessoa e, nessa condição, é merecedor de proteção especial, vislumbrada a partir do princípio…

A APLICAÇÃO DO DIREITO: O CASO A FAVOR DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA No dia 5 de maio de 2011, em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal, corte máxima do Judiciário brasileiro, decidiu por unanimidade, considerar como união estável as relações entre pessoas do mesmo sexo. Com isso, a união homo afetiva deixou de ser considerada uma mera sociedade de fato e passou a ser reconhecida como uma entidade familiar. A partir dessa decisão, os casais homossexuais passam a ter os…

A FAMÍLIA PARALELA E O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE Ana Helena Raposo de Melo1 Henrique Batista de Araújo Neto2 RESUMO O trabalho em questão refere-se à condição atual da família paralela quanto à proteção previdenciária. Através do método analítico, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, será analisada a possibilidade de rateio da pensão por morte entre a esposa e a concubina, em confronto com o princípio da monogamia adotado em nosso…