Pensao Por Morte Homoafetiva

PARANÁ CÂMPUS MARINGÁ CURSO DE DIREITO SERGIO FRANCISCO DE SOUZA CONSTITUCIONALIDADE DAS UNIÕES ESTÁVEIS HOMOAFETIVAS E OS DIREITOS A ELAS INERENTES MARINGÁ 2010 SERGIO FRANCISCO DE SOUZA CONSTITUCIONALIDADE DAS UNIÕES ESTÁVEIS HOMOAFETIVAS E OS DIREITOS A ELAS INERENTES Artigo Científico de Conclusão de Curso…

Relatório sobre a ADI 4277 A união homoafetiva estável reconhecida juridicamente como entidade familiar A família é entendida como a base da sociedade, nela estão impregnados vários conceitos relacionados à vivência das pessoas de modo a buscar a felicidade. A maneira afetiva em que se relacionam é um dos princípios que configuram a união das pessoas a modo de transfigurar o seu comportamento em ambiente social, ao qual deve ser considerado relevante para a organização na sociedade.

válidos para as uniões homoafetivas. Beneficiários A lei aprovada regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos (este prazo não é contabilizado a partir da saída da lei mas sim a partir do início da UF). Excepções: ter menos de 16 anos, demência, estar casado/a, serem parentes próximos, ter sido condenado/a por homicídio doloso. Direitos e deveres • Protecção da casa de morada de família - em caso de morte do…

DE PESSOAS DO MESMO SEXO..........................12 6. A ADOÇÃO POR FAMILIA HOMOAFETIVA.................................................................14 7. SALÁRIO MATERNIDADE...............................................................................................16 8. LICENÇA PATERNIDADE................................................................................................18 9. A UNIÃO HOMOAFETIVA EM OUTROS…

benefício previdenciário. Qual seria a tua orientação para Edna, com base na doutrina e na jurisprudência? Na relação homoafetiva, pode o segurado incluir como dependente seu companheiro? Explique fundamentadamente. Desde que Edna esteja devidamente inscrito como companheira no RGPS, comprovada vida em comum poderá concorrer como dependente para fins de pensão por morte. Sobre esse tema há sentença confirmada pelo TRF (TRF da 4.ª região. AC 2000.71.00.009347-0/RS), com…

mesmo sexo seja permitido e as uniões homoafetivas passem a ser tratadas como um novo tipo de família. O julgamento do STF torna praticamente automáticos os direitos que hoje são obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à discriminação legal dos homossexuais. Considerada histórica, a decisão do STF é contestada pela Igreja Católica e por juristas. *Para o ministro, o reconhecimento dos direitos das pessoas que mantêm relações homoafetivas decorre de uma emanação do…

individuais indisponíveis.» In casu, ocorre reinvindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à legitimidade do Ministério Público, para intervir no processo, como o fez.» Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, arts. 127 e 226,…

HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL Trazemos aqui o caso especifico que foi levado para a apreciação do STF, onde se questionava o polêmico tema união estável homoafetiva. O Principio da unidade constitucional foi utilizado para embasar a decisão neste caso especifico, dito união estável. Uma vez que com a evolução da sociedade, os valores e costumes sofrem constantes transformações, fica a cargo dos poderes fazer com que as normas estejam de acordo com os anseios sociais. Face ao tema…

A União homoafetiva – aquela formada por pessoas do mesmo sexo – é entidade familiar e dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher, consagrada no art. 226, § 3º da Constituição Brasileira e no art. 1.723 do Código Civil. Pouco a pouco, a homoafetividade vem ganhando visibilidade social e jurídica. Em território brasileiro, as relações homoafetivas vinham sendo reconhecidas, dia após dia, pelos tribunais estaduais e pelos magistrados de 1º…

Dependentes – Art. 16 Definição: são as pessoas cuja sobrevivência é mantida, suportada pelos segurados. Estão divididos em 3 classes sucessivas e excludentes. Prestação: Os dependentes tem acesso as prestações franquiadas pelo previdência como, pensão por morte, auxílio reclusão e serviço social (prestação ao segurado de forma a orientá-lo para adquirir documentos etc) 1ª Classe: - Cônjuge - Companheiro - Filhos de qualquer condição (Filho legítimo e o legitimado, este…