Cotas

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................03
1.1 JUSTIFICATIVA................................................................................................................04
1.2 PROBLEMA.......................................................................................................................05
1.3 HIPÓTESE..........................................................................................................................06
1.4 OBJETIVO..........................................................................................................................07
2. REVISÃO DA LITERATURA............................................................................................08
3. METODOLOGIA.................................................................................................................09
4. CRONOGRAMA..................................................................................................................10
5. VISÃO GERAL SOBRE A UNIÃO DE PESSOAS DO MESMO SEXO..........................12
6. A ADOÇÃO POR FAMILIA HOMOAFETIVA.................................................................14
7. SALÁRIO MATERNIDADE...............................................................................................16
8. LICENÇA PATERNIDADE................................................................................................18
9. A UNIÃO HOMOAFETIVA EM OUTROS PAÍSES.........................................................20
REFERÊNCIAS........................................................................................................................21

1. Introdução

O estudo apresentado é um projeto de pesquisa acadêmica que tem como foco principal tratar da União civil homoafetiva conforme a decisão do STF em 05/05/2011 que declarou procedente a ação direta de inconstitucionalidade n°4.277 e a