Pensao Por Morte Homoafetiva

A Família Homoafetiva e os Principais Desafios Fátima Maria Marins Guerreiro Rio de Janeiro 2007 1/119 A Família Homoafetiva e os Principais Desafios Fátima Maria Marins Guerreiro Monografia de Conclusão do Curso de Pós-graduação em Direito Civil Constitucional, CEPED/UERJ. Orientador: Patrícia Silveira Tavares Rio de Janeiro 2007 2/119 FAMÍLIA HOMOAFETIVA E OS PRINCIPAIS DESAFIOS Fátima Maria Marins Guerreiro Patrícia Silveira Tavares (Orientadora)…

.0. Introdução Esse trabalho tende analisar as relações homoafetivas, que está exposta na constituição federal de 1988, que entra em confronto com o princípio da igualdade (Art. 5º, caput), comparando a união formada por um homem e uma mulher. O assunto mostra uma importância, considerando a união familiar como um princípio expresso por meio de sentimentos, como o amor, a fidelidade, o respeito e a proteção juntamente com seus membros, o conceito de família tornou-se muito extenso no…

mesmo não pode ser considerado como portador de alguma irregularidade sexual ou transtorno psicológico, pois ele não nega seu sexo ou sua identidade biológica. A homossexualidade pode ser tanto feminina quanto masculina. (TONI, 2008) As uniões homoafetivas representam um fato social cada vez mais constante em todo o mundo. A família contemporânea se afastou do modelo dos séculos passados, antes, os laços familiares eram formados apenas por critérios patrimoniais, hoje, a família é…

A Família Homoafetiva e os Principais Desafios SUMÁRIO Resumo ...............................................................................................................................................................5 Introdução..........................................................................................................................................................6 Capítulo 1....................................................................................

que, para o direito constitucional brasileiro, a pessoa humana tem uma dignidade própria e constitui um valor em si mesmo, que não pode ser sacrificado a qualquer interesse coletivo”. (Ferreira Filho, 2000. p. 19) Assim, ao reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar ressaltou o Supremo Tribunal Federal a importância que a liberdade como fundamento de um Estado democrático tem na vida de seus cidadãos, e, respeitando essa liberdade principalmente a liberdade pessoal de…

dos homossexuais. Dentro das normas legais, também há variantes, ou seja, há leis que entre casais do mesmo sexo e casais do sexo oposto se diversificam. E, por mais estranho que pareça, em pleno século XXI, alguns países aplicam até mesmo a pena de morte contra homossexuais. O homófobo pode reagir perante os homossexuais com calúnias, insultos verbais, gestos, ou com um convívio social baseado na antipatia e nas ironias, modos mais disfarçados de se atingir o alvo, sem correr o risco…

decisão do STF hoje Comunhão parcial de bens Conforme o Código Civil, os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de bens Pensão alimentícia Assim como nos casos previstos para união estável no Código Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensão em caso de separação judicial Pensões do INSS Hoje, o INSS já concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior…

A união homoafetiva permite duas pessoas do mesmo sexo a se unirem, formando verdadeiras entidades familiares, é sociedade de afeto, onde os casais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para os casais heterossexuais A palavra homoafetiva surgiu para apresentar uma visão diferente do que muitos pensam, ela veio para mostrar que o afeto é o fator principal em questões familiares. 5 de maio de 2011 os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tomavam…

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: ADPF 132 E A EFETIVAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE1 Thays Fortes Borges  Matheus Felipe de Castro  RESUMO: O presente artigo aborda um assunto polêmico e atual, a homossexualidade e os direitos dos homoafetivos. Argumenta-se sobre o conceito histórico e evolutivo da homossexualidade em relação à origem e desenvolvimento do preconceito social, e o processo de desmistificação desse conceito arraigado, e aceitação, emergindo o início de uma nova sociedade…

mesmo antes da união estável, por entender que não feita a repartição igualitária, estaria um dos parceiros às custas do outro, injustamente enriquecendo. Reconhecimento da união estável nas relações homoafetivas Por unanimidade, a Corte do Poder Judiciário Brasileiro, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, assegurando aos pares do mesmo sexo direitos e obrigações idênticas àqueles já reconhecidos na união estável heteroafetiva. Assim, não poderá ninguém sofrer…