Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

através do qual o considerado incapaz estará privado do exercício de determinados atos jurídicos e sujeito ao instituto da curatela. A curatela é "o encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental". Destarte o curador administrará os bens de outra pessoa, impossibilitada de fazê-lo. É, também, instituto de proteção. …

cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário…

exordial, o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a sua filha Aline Silva, alegando que esta atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus á pensão. Aline, não possui rendimento fixo, pois trabalha eventualmente organizando festas e eventos, esta matriculada e freqüentando o curso de idiomas da escola FALE BEM e inscrita para o vestibular do UNIRITTER para uma vaga no curso de Jornalismo. Mesmo tendo alcançado a maior idade, Aline ainda não consegue…

1. RESUMO DOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL LEÔNCIO DA SILVEIRA, nos autos da ação de DIVÓRCIO ficou obrigado ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal em favor dos dois filhos no valor equivalente a 06 (seis) salários mínimos. O genitor ingressou em juízo na Vara da Família da comarca de Blumenau/SC., com a AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, em razão da maioridade civil dos alimentos, e também sob o fundamento de que ambos exercem estágio na Universidade recebendo cada um o valor…

Defesa II.B) DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL A Constituição brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu Artigo 5º, que trata das garantias e direito individuais. O Princípio do devido processo legal é uma das maiores garantias constitucionais, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. O juiz recusou-se à interrogar o réu sob o argumento de que as provas já produzidas eram suficientes ao julgamento da…

DIREITO DA __ªVARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOROCABA-SP. URGENTE xxxxxxxxx, brasileira, menor impúbere, nascida aos 22 dias do mês de novembro de 2001, neste ato representada por sua genitora Sra. xxxxxxxxxx, brasileira, solteira, maior, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade Rg. nº xx.xxx.xxx-x-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, ambas residentes e domiciliadas na Rua Isis de Camargo Barros Martins, nº 469, Jardim Santo André, CEP…

00000-000, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua ......, centro, em ...../SP, CEP 00000, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO ALIMENTÍCIA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de YYY, brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora do CPF n° 000000 e suas filhas AAAA, brasileira, solteira, e BBB, brasileira, estudante, solteira,…

esta subscreve, instrumento de mandato anexo, vem, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de XXXX, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º XXX, residente e domiciliado na XXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS XXXXXX DO DIREITO Como é cediço, a pensão alimentícia é a "quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos…

reconhecimento da paternidade ocorreu de forma espontânea. 3. Em processo judicial, concluído no ano de xxxxx, ficou determinado que o pai e ora alimentante deveria pagar-lhe quantia a título de pensão alimentícia, incluindo um plano de saúde particular em nome da ora requerida. 4. O alimentante sobrevive de seu salário de XXXXXXXXXXX na XXXXXXX, do qual é descontado os 25% em razão da pensão alimentícia, e com o restante arca com custos básicos como as despesas de moradia,…

INICIALMENTE 1. Requer prioridade nos trâmites, conforme determina o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, por ser pessoa idosa (70 anos), nascido em 03/06/1944, conforme cópia de RG em anexo. PRELIMINAR DE INÉPCIA 2. O Requerido requer a extinção da presente ação, sem apreciação do mérito, por ser carente, pois não existe possibilidade jurídica ao pedido. Nossa Carta Maior não estendeu a obrigação entre cônjuges a relação concubinária. Apesar da alegada união estável, a Autora…