Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA xx VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA. Distribuição por Dependência Processo nº xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, maior, estudante universitária, atualmente desempregada, com Carteira de Identidade xxxxxxxxxxxxx, e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada temporariamente na xxxxxxxxxxxxx, nesta Capital, vem à presença de V. Exª, por seu advogado infrafirmado, constituído na forma

reconhecidamente filho do Requerente e conta atualmente com 18 (dezoito) anos completos. No ano de 1999, nos autos nº ........, tramitados na 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, o, à época Requerido, foi condenado ao pagamento, descontado direto de seu contracheque, o equivalente a 01 (um) salário mínimo, inclusive 13º salário em favor de .........., mãe do seu filho, agora maior de idade, ................. Ocorre que o Requerido terminou

de nascimento em anexo. Após a separação do Autor e sua ex-cônjuge, foi fixada a pensão alimentícia em favor dos filhos no valor de R$ 616,02 (seiscentos e dezesseis reais e dois centavos), descontados na folha de pagamento, conforme demonstrativo em anexo, a qual o Autor nunca deixou de pagar. Efetivamente ocorre mudança substantiva na relação alimentícia em questão. Resta comprovado que os Requeridos, hoje, maiores e capazes, não mais estudam e, afora isso, possuem meios de sustento…

ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia, além da maioridade do beneficiário mister se faz que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 1.699 do Código Civil, quais sejam: a ocorrência de mudança superveniente na fortuna de quem a supre ou de quem a recebe. Não demonstrado que o filho maior deixou de necessitar dos…

desde que haja acordo homologado pelo Juiz e que a mudança não prejudique outra pessoa. Só o filho menor de idade pode pedir pensão? R. Não, este é o tipo de pensão mais comum, aquela pedida pelos filhos de até 18 anos ou pelos filhos que ainda estejam estudando. Para ser considerado estudante é preciso estar matriculado na escola ou na faculdade. Podem ainda pedir pensão diversas outras pessoas, que estejam em situações especiais, como por exemplo: os pais doentes ou idosos aos…

Pensão Alimentícia na Separação A pensão alimentícia, nos moldes da legislação vigente, tanto poderá ser exigida pelo cônjuge feminino quanto pelo cônjuge masculino. Na Separação Litigiosa é possível a cumulação da ação de separação com a ação de alimentos, ou mesmo, quando uma destas demandas já existir, prosseguirão juntas, na mesma vara, com o mesmo Juiz, e os processos apensados, amarrados um ao outro. Mas, quando um dos cônjuges der causa para a separação, ainda que apenas por…

.................... 6.- REGISTRAR PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.......................................................... 7.- SUSPENDER PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA......................................................... 8.- REGISTRAR CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE CASOS ESPECIAIS................................ 9.- ALTERAR CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE CASOS ESPECIAIS.................................... 10.- REGISTRAR CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-SERVIDOR........................

advogado sem prejuízo do seu próprio e de sua família, razão pela qual indica a Defensoria Pública para o patrocínio dos seus interesses. DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Conforme se extrai da peça vestibular, o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a seu filho Victor, alegando que este atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento. O autor sustenta ainda que não possui condições financeiras para continuar a assumir o encargo alimentar. No…

requerente concordou em pagar pensão alimentícia para as suas 4 filhas: Daniella Dayane da Silva, Gabriela Kelly da Silva, Laura Carollyne da Silva e Larissa Regynah da Silva, no valor de 01 salário mínimo, por mês. À época do acordo, firmado no ano de 2006, o requerente era assistente administrativo da Câmara Municipal e auferia R$ 1.000,00 mensais, razão pela qual o pagamento do valor arbitrado era viável para o requerente. Entretanto, no decorrer desses seis anos, a sua situação…

026.431.944-38, residente e domiciliado na Avenida Coronel Chico Romão, nº 1336, Bairro Centro, na cidade de Serrita – PE, vem, muito respeitosamente, por meio de seu Advogado abaixo subscrito, perante Vossa Excelencia, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, Hidelfonso de Souza Gonçalves, residente e domiciliado na Av. Coronel Chico Romão, nº 27, na cidade de Serrita–PE, e Maria Ires Souza…