Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível desta Comarca no processo de nº 035.99.000.827-4, datada de 17 de junho de 1999, pensão esta fixada em 77% (setenta e sete por cento), sobre o salário mínimo vigente, a título de pensão alimentícia, e reduzida para 30% do salário mínimo, em 12/05/2010, autos nº 0035.09.158578-2 / 0035,09.165565-0.(ação de execução de prestação alimentícia). 2. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado…

menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou do ascendente inválido ou maior de 60 anos; faltar ao pagamento de pensão alimentícia fixada judicialmente; e, por fim, deixar de socorrer sem justa causa, ascendente ou descendente gravemente enfermo. Passemos a analisa-las separadamente. No que tangue a conduta de “deixar, sem justa causa, de prover os recursos necessários à subsistência do cônjuge, do filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou do ascendente inválido ou maior…

ao da solidariedade familiar. O artigo 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece a obrigação recíproca, podendo recair tanto sobre homens quanto sobre as mulheres, como um reflexo da nova sociedade, em que a mulher ganhou isonomia de tratamento e maior espaço para sua independência financeira, e assim como essa questão, veremos tantas outras questões polêmicas e controvertidas acerca dos alimentos ao longo do trabalho. O dever alimentar é obrigação recíproca entre os cônjuges,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES ORFÃOS INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ____________. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS Nº ____________________ ________________, brasileiro, maior, solteiro, profissão, portador do RG nº. ___________ e inscrito no CPF nº. _____________, residente e domiciliado no _______________, por seus Advogados infrafirmados, conforme o competente instrumento particular de mandato, juntado aos…

alimentos. Mas, sem dúvida, sendo o assunto alimentos, foco de várias discussões doutrinárias e jurisprudenciais, no sentido de não se saber onde começa esse direito, os pressupostos da sua obrigação e as causas da sua extinção. Assim, a pensão alimentícia, fundada no vínculo da solidariedade, em que os parentes e componentes estão unidos no mesmo grupo familiar, o dever de ajuda é recíproco; baseia-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Portanto, o dever de…

solicitação de qualquer um dos cônjuges por mutuo consentimento, se forem casados por mais de 1 ano, sendo assim não precisa explicar o motivo da separação que será consensual. Separação Judicial não consensual É litigiosa pedida por uns dos cônjuges se provado conduta densorosa do outro ou qualquer ato grave que torne insuportável a vida comum, também por doença mental graves desde que opôs 2 anos conclua que a enfermidade tenha a cura improvável. Pode caracterizar a impossibilidade…

CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, con trai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera - se inexistente o crim e.…

02 de junho de 1991, contando, pois, com 17 (dezessete) e 14 (catorze) anos de idade, respectivamente, são - como dito e se vislumbra das anexadas cópias reprográficas das carteiras de identidade e certidões de nascimento filhos do Acionado. Há aproximadamente 10 (dez) anos a genitora dos Demandantes firmou acordo com o Acionado pactuando o recebimento mensal do valor de 01 (um) salário mínimo a título de pensão alimentícia, sob o compromisso que as despesas como educação e saúde…

ALIMENTOS A FILHOS MAIORES A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA Ranna da Costa Serudo RESUMO A forma como o tema de alimentos foi recepcionado pela constituição brasileira, seus conceitos e a forma como está sendo julgada nos tribunais quando diz respeito à extensão da pensão alimentícia na maioridade civil serão os temas abordados neste artigo. Utilizou-se um julgado jurisprudencial como ponto de partida para chegar ao entendimento do presente tema, delimitando os suportes fáticos,…

nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, nº XXXX, XXXXXXXXX, Cidade/RN, CEP: XXXXXXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo e XXXXXXX, brasileira, solteira, prestadora de serviço, ambos residentes e domiciliados na XXXXXXXX, nº XX, XXXXXXX, XXXXXXXX/RN, CEP:…