Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

Data de publicação: 07/03/2014 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. NÃO PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. 1. A pensão por morte, conforme dispõe o art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, arrolados no art. 16 , da referida lei. 2. No caso de cônjuge divorciado, ou separado, que recebia pensão de alimentos, o § 2º, do art 76, da Lei de…

excelência promover, a presente: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de MARIA, brasileira, divorciada, pedagoga, portadora de cédula de identidade nº 000000, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua... nº, bairro Santo Amaro, CEP:00000-000, no município de São Paulo- SP, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas: DOS FATOS: Em virtude de acordo firmado anteriormente há cinco anos pelas partes em ação de separação consensual, tendo o juízo

dia 07 de maio de 1.998, na cidade de Goiânia - Go, de cuja comunhão nasceram os três filhos, conforme certificam os inclusos assentos de nascimento, ( doc. 02, 03, 04 ) a saber: MARIA LUIZA MESQUITA MUNIZ 10 anos MARCOS DA SILVA MUNIZ 08 anos ROSIANE MESQUITA MUNIZ 05 anos a) A representante dos ALIMENTANDOS na qualidade de arquiteta percebe variavelmente cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais por mês). b) Muito pelo contrário, o ALIMENTANTE atualmente percebe em…

denunciado José de Tal, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos.A denúncia foi recebida em 3/ 11/2008, tendo o réu sido citado e apresentado, no prazo legal, de próprio punho visto que não tinha condições de…

pelo menos, 04/04/2008, em Planaltina DF, o denunciado, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos do processo n. 001/2005, 5ª Vara de Família de Planaltina e executada nos autos do processo n. 002/2006 do mesmo juízo. o réu sido citado e apresentado, no…

separou-se de fato quando seu único filho, Romeuzinho, completou sete anos. Julieta, então, com dedicação e trabalho, passou a sustentar sozinha o filho, cuidando para que nada lhe faltasse.Completados dois anos dessa situação, uma vizinha noticiou o fato na Delegacia de Polícia e Romeu foi preso em flagrante pelo crime de abandono material ( CP, art. 244: deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de filho menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários).…

............................................17 Contribuição Sindical.....................................................................................................18 Faltas...............................................................................................................................18 Pensão Alimentícia..........................................................................................................20 Folha de Pagamento...........................................

pessoalmente os atos da vida civil: ° os menores de 16 (dezesseis) anos; ° os loucos de todo o gênero; ° os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade; ° os ausentes, declarados tais por ato do juiz. Seguindo a diretriz mais moderna e adequada do Novo Código Civil, as seguintes pessoas são consideradas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: 2.1.1. Os menores de dezesseis anos. Trata-se dos menores impúberes. Abaixo deste…

o Requerente pagaria ao Requerido, a título de pensão alimentícia, valor referente a 15% de seus vencimentos, conforme demonstra cópia do acordo homologado em __/10/20__, às fls. ___ (Doc. 03 e 04). Esse valor vem sendo descontado até a presente data, conforme se verifica no contracheque anexo (Doc. 05). No entanto, mesmo tendo o Requerido atingido a maioridade e exercendo atividade laboral remunerada, os valores referentes à obrigação alimentícia continuam a ser depositados na conta…

judicial de 18/03/02 (dezoito de março de dois mil e dois) (doc) em anexo, O genitor foi condenado a pagar alimentos ao Requerente no valor de R$ 270,00 sendo esse valor de trinta por cento dos seus vencimentos, na época era funcionário de empresa privada, sendo cumprindo até os dias de hoje. Ocorre que no ano de 2.005 (dois mil e cinco) o genitor passou em um concurso público se tornando Policial Militar, e até hoje não houve reajuste do valor dos alimentos. O Requerente hoje…