Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 ( cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 ( um) a 3 ( três) anos, e multa, se o documento é particular.” Orientação:  Considere grupo familiar o conjunto de pessoas (pai, padrasto, mãe, madrasta, cônjuge, companheiro(a), filho(a), enteado(a), irmão(ã), avô(ó)…

quitação eleitoral (sem restrições)  Certificado de Reservista (se homem com 18 anos ou mais)  Histórico Escolar do Ensino Médio (Certificado de conclusão do ensino médio, ou documento correspondente)  Protocolo de inscrição gerado no site do Programa Escola da Família  Atestado de matrícula ou outro documento que contenha o nome da Instituição de Ensino Superior, o número do registro de matrícula, curso, ano ou semestre letivo, período e campus  Comprovantes de…

em seu art. 229: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos, menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Pode-se afirmar, assim, que a Lei 5.478/68 regulamenta referido dispositivo constitucional, tanto é que o art. 2° dessa norma jurídica exige como prova apenas o parentesco ou a obrigação alimentar do devedor. Para maior entendimento deste estudo, salienta-se que a obrigação alimentar decorre da Lei, que…

- último comprovante de depósito). 3. Em .........., a Ré alcançou a maioridade civil, como demonstra a certidão de nascimento em anexo (doc. .....), atualmente com ...... anos de idade, exercendo, inclusive, profissão remunerada com ganhos mensais no importe de R$ ....... (docs. ......) (ou, se desempregada, incluir: reunindo, inclusive, plenas condições físicas e psicológicas para exercer profissão remunerada).

seus advogados devidamente instituídos pelo competente instrumento de mandato, com escritório profissional à XXXXXXXXXXXXXXX, para fins do art. 39, I do CPC, vem, perante V. Exa. , expor e ao final requerer: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em face de seu filho XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX , Cep. 222.723-170, no Estado do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamento que passa a expor: I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA …

04/04/2008, em Planaltina, DF, o réu livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos do processo n. 001/2005 , 5ª Vara de Família de Planaltina (ação de alimentos) e executada nos autos do processo n. 002/2006 do mesmo juízo. A denúncia…

ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO QUANTUM COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES BRUSQUE, 2011 ANDRÉA CHRISTINI ZANON O DIREITO A ALIMENTOS À LUZ DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO QUANTUM COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES

Casamento anexa. No entanto, o casal encontra-se separados de fato há mais de 04 anos. Os Requerentes acordam por promoverem a presente ação de divórcio, porque já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes faltam a principal causa para a continuação do casamento, o ânimo de viver conjuntamente, porquanto não mais existir o amor. Do enlace, resultou o nascimento de 05 (cinco) filhos: Sendo 03 (três) maiores: ................... .......................;…

documentos indispensáveis ao conhecimento do pedido estão já encartados nestes referidos autos (conexão instrumental), tudo em segredo de justiça, nos termos dos arts. 253, caput, e 155, II, do Código de Processo Civil. Outrossim, para eventual e maior amplitude probatória e do exercício pleno do contraditório, o autor imprime à presente ação o procedimento comum ordinário. 2.- Em segundo lugar, deixa o autor consignado que não existe qualquer conflito de interesses diretamente…

mas agora já está trabalhando e com renda fixa mínima garantida, uma vez que trabalha numa corretora e seus rendimentos mensais podem variar de mês a mês visto que, atualmente, trabalha numa corretora, resolveram as partes fixar o valor da pensão alimentícia paga ao alimentado no valor correspondente a 32% do salário mínimo vigente. Na mesma oportunidade decidiram, ainda, regulamentar o direito a visitas e a permanência do menor com os genitores nos finais de semana, feriados…