Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

advocatícios sem prejuízo do seu próprio e de sua família, razão pela qual indica a Defensoria Pública para o patrocínio dos seus interesses. I DOS FATOS Da leitura da peça exordial, constata-se que o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida ao seu filho jose, alegando que este atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento, eximindo-o do seu dever de pagar o que foi sentenciado nos autos do processo 777/2009 que tramitou na 7ª VARA…

advogado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do menor impúbere (XXX), representado por sua mãe, (XXX), brasileira, divorciada, funcionária pública, residente e domiciliada na Rua (xxx) n° (xxx), Bairro (xxx), CEP (xxx), nesta…

omissão injustificada na assistência familiar, ou seja, quando o responsável pelo sustento de uma determinada pessoa deixa de contribuir com a subsistência material de outra, por ter deixado de prover com o sustento de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, no período que correspondente a janeiro de 2009 à 04 de outubro de 2012 involuntariamente, o que não encontra nenhum suporte fático ou jurídico na verdade. Realizada audiência de…

omissão injustificada na assistência familiar, ou seja, quando o responsável pelo sustento de uma determinada pessoa deixa de contribuir com a subsistência material de outra, por ter deixado de prover com o sustento de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, no período que correspondente a janeiro de 2009 à 04 de outubro de 2012 involuntariamente, o que não encontra nenhum suporte fático ou jurídico na verdade. Realizada audiência de…

omissão injustificada na assistência familiar, ou seja, quando o responsável pelo sustento de uma determinada pessoa deixa de contribuir com a subsistência material de outra, por ter deixado de prover com o sustento de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, no período que correspondente a janeiro de 2009 à 04 de outubro de 2012 involuntariamente, o que não encontra nenhum suporte fático ou jurídico na verdade. Realizada audiência de…

omissão injustificada na assistência familiar, ou seja, quando o responsável pelo sustento de uma determinada pessoa deixa de contribuir com a subsistência material de outra, por ter deixado de prover com o sustento de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, no período que correspondente a janeiro de 2009 à 04 de outubro de 2012 involuntariamente, o que não encontra nenhum suporte fático ou jurídico na verdade. Realizada audiência de…

omissão injustificada na assistência familiar, ou seja, quando o responsável pelo sustento de uma determinada pessoa deixa de contribuir com a subsistência material de outra, por ter deixado de prover com o sustento de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, no período que correspondente a janeiro de 2009 à 04 de outubro de 2012 involuntariamente, o que não encontra nenhum suporte fático ou jurídico na verdade. Realizada audiência de…

e paz. Aos meus pais que me incentivaram durante todo o decorrer deste curso, e que sem eles não seria possível alcançar esse honroso título. A todos os meus familiares, amigos e à minha namorada, pelo apoio e paciência durante todos estes anos. À minha orientadora, mestra e amiga, Dra. Vera, pelo auxílio e ensinamentos prestados para a melhor conclusão deste trabalho. RESUMO O presente trabalho tem por objeto a análise da responsabilidade civil dos pais perante os…

ajuda, o que comprova a necessidade de continuar recebendo a quantia. Convém frisar ainda que a pensão alimentícia prestada pelo requerente contribui também com o sustento da genitora do requerido, visto que a mesma possui sessenta anos de idade e enfrenta dificuldades para ingressar no mercado de trabalho. Por fim, verifica-se, que a continuidade da pensão alimentícia não caracterizará prejuízo ao contestado, este tem só para si o salário de Funcionário…

ALIMENTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – INCONFORMISMO DO AUTOR – FATO ENSEJADOR DE EXONERAÇÃO ALIMENTAR – UNIÃO ESTÁVEL DA CREDORA ALIMENTÍCIA – ACOLHIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MATÉRIA SUBORDINADA À BOA-FÉ E ETICIDADE – CREDORA QUE ARDILOSAMENTE NÃO COMUNICA SUA NOVA SOCIEDADE AFETIVA, CONTINUANDO A RECEBER PENSÃO ACORDADA EM CASAMENTO DESFEITO – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A PARTIR DA CAUSA EXONERATÓRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –…