Atividade An Lise Da Lei De Alimentos Feita Por Um Aluno

CEULP/ULBRA
Curso: Direito – 7º período
Disciplina: Processo Civil
Professor: Geraldo Cabral

Acadêmico (a).........................................................................................................

ANÁLISE DA LEI N° 5.478/681

A finalidade do presente trabalho é apresentar, ainda que objetivamente, uma análise da Lei n° 5.478, de 25 de julho de 1.968, que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Estruturalmente, referida lei é composta de 29 (vinte e nove) artigos, sem apresentar divisões em capítulos.

Antes de adentrar à discussão da lei em si, entende-se necessário ressaltar algumas peculiaridades inerentes a essa matéria, quais sejam:

1. competência

A ação de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, conforme disposto no artigo 100, II, do Código de Processo Civil in verbis:

É competente o Foro:
...
II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pede alimentos.
....

2. exceção à publicidade dos atos processuais

A ação de alimentos corre em segredo de justiça, por disposição expressa da Lei, sendo, portanto, uma exceção à regra da publicidade dos atos públicos. É o que se depreende da leitura do art. 155, II do mesmo diploma legal:

Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
....
II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
...

3. valor da causa

O valor a ser dado à causa deve obedecer à expressa menção da Lei nesse sentido (CPC – art. 259, VI):

O valor da causa constará sempre na petição inicial e será:
...
Na ação de alimentos, a soma de doze (12) prestações mensais, pedidas pelo autor.
...

4. outros aspectos

a) efeitos da apelação (CPC art. 520, II);
b) execução de alimentos, em ação autônoma (CPC art. 575);
c) constituição de capital, para a satisfação da condenação (CPC art. 475-Q);
d) penhora (CPC arts. 649, IV e