Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

1 ASPECTOS GERAIS SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA Dayane Domingues ALVES1 Fabiana Junqueira Tamaoki NEVES2 RESUMO: O presente artigo irá falar sobre a pensão alimentícia, sua definição, espécies, características, falará quando ela deverá ser prestada, sua natureza, finalidade, para que serve a pensão alimentícia e seus principais princípios. Palavras-chave: Alimentos. Pensão alimentícia. Pensão. 1 INTRODUÇÃO O Direito de Família é um ramo muito interessante do Direito Civil, que…

processo. É a urgência, que está implícita nas ações de cunho alimentar, que exige a alteração da rotina forense, um rito especial, em benefício da celeridade processual. Na mesma esteira, evitando-se que as pessoas deixem de propor suas demandas alimentícias por falta de recursos, ou até de documentos que comprovem seu estado de pobreza, foi concedido ao requerente o direito de apenas afirmar esta condição para ter direito ao benefício da gratuidade. O importante é que o…

FATOS: 1.1 - A Requerente, FULLANA DE TAL, nascida em 27 de março de 1992, assistida neste ato por sua genitora Siclana de Tal, é filha do Requerido, fruto de um relacionamento amoroso deste com a genitora durante aproximadamente 08 (oito) anos, cuja paternidade foi perfeitamente declarada e registrada pelo mesmo, conforme faz prova documento anexo, cumprindo assim, as exigências do artigo 2º da lei nº 5.478/68, ou seja – a prova pré-constituída da relação de parentesco ou…

Goiânia, Goiás, onde recebem notificações e intimações, que a esta subscreve com fulcro no artigo 226 da Constituição Federal e artigo 1694 seguintes do Código Civil, vem a ínclita presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA c/c REVISIONAL DE ALIMENTOS Em face de DANIELLA DAYANE DA SILVA, brasileira, solteira, operadora de telemarketing, portadora da cédula de identidade n°. 5801130 SSP-GO, inscrito no CPF sob o n. 045.032.813-53, residente e domiciliada a Rua

genitora, Cricrana de tal, brasileira, maior, filha de .............., nascida em ...., portadora da cédula de identidade n˚.... , SSP/..., CPC n˚...., residente e domiciliada na Rua ...., n.,,,,, nesta cidade de..........., através de sua procuradora que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência requerer: EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de Beltrano de Tal, brasileiro, maior, separado, residente e…

MAYARA MACIEL DAL SANTOS (1ª Requerida), idade xx anos, brasileira, solteira, portadora do RG: Nº 000 SSP/MS e devidamente inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente, Rochedo/MS e; PRISCILA PHAMELA MACIEL DAL SANTOS (2ª Requerida), idade de XX anos, brasileira, solteira, portadora do RG: N° 000 SSP/MS e inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente, Rochedo/MS. Pelos fatos e fundamentos expostos: 1. DOS FATOS: Desde o ano de 2006, mediante acordo celebrado entre…

subsistência, deixam de exercer seus respectivos direitos quanto à percepção de pensão alimentícia. DOS BENS O casal não possui bens. DA PENSÃO DO FILHO O cônjuge varão propõe-se a pagar a titulo de pensão alimentícia ao filho menor do casal o valor de 20% dos seus rendimentos mensais (soldo + verba adicional militar + adicional habilitação - demonstrativo de pagamento em anexo), por não ter condições de ofertar um valor maior, com o que concorda a cônjuge mulher, Sra. STEFANY…

citada e poderá opor os seus embargos no prazo legal. Caso os embargos não sejam opostos, o juiz da execução solicitará ao presidente do respectivo tribunal a inscrição do crédito em precatório visando ao pagamento no ano seguinte, quando a inscrição for feita até o dia 1º de julho do ano anterior. Se os embargos apresentados forem julgados improcedentes, sem prejuízo da apelação manejável pela embargante, a sentença emitida contra a Fazenda Pública será submetida ao duplo grau de…

ser humano e manutenção da sua dignidade. Sob essa ótica os alimentos abrangem não somente a alimentação, mas também a saúde, a moradia, a educação1, o vestuário, o lazer etc. -se denominar de pensão alimentícia a soma em dinheiro que é destinada ao pagamento dos alimentos. Por sua vez, a prestação alimentícia in natura é o provimento dos alimentos com os próprios bens necessários à subsistência. Exemplo: pai que paga a própria escola e o plano de saúde do filho. 2. PRINCÍPIOS…

CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Induzimento a…