Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

HOME CONTATO Exoneração de pensão dos filhos maiores de idade Tema que ainda gera muitas controvérsias no Direito de Família é a extinção de pensão alimentícia devida aos filhos, em razão do desses terem atingido a maioridade. Enquanto os filhos são menores de idade não há dúvidas quanto à obrigação dos pais em contribuírem para o sustento de seus filhos. Porém, quando cessa esta obrigação? Quando o filho completa 18 anos? Ao final da faculdade? Ou até quando for demonstrado que

apresentar CONTESTAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que abaixo passa a expor: 1-DOS FATOS O requerente ingressou com a presente ação postulando a exoneração de alimentos, que deve a título de pensão alimentícia para seu filho, sustentando que em virtude de Tony(seu filho) ter completado 20 anos, não precisa mais dos alimentos que foram fixados anteriormente nos autos do Processo nº-----------------que tramitou na ---Vara Cível de --------------em Audiência de Conciliação…

da jurisprudência do STJ 01/01/2012 O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou controvérsias ligadas ao tema – se avós devem pensão aos netos; se filho cursando pós-graduação tem direito à pensão; se a exoneração é automática com a maioridade; se…

Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS José de Tal esta sendo acusado de deixar prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos do processo n. 001/2005. A denúncia foi recebida em 03/11/2008, tendo o réu sido citado e apresentado, no prazo legal, só que apresentando sua defesa de…

advocatícios sem prejuízo do seu próprio e de sua família, razão pela qual indica a Defensoria Pública para o patrocínio dos seus interesses. I) DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Conforme se extrai da peça exordial, o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a sua filha Bruna, alegando que esta atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento. O autor sustenta ainda que não possui condições financeiras para continuar a assumir o encargo. No…

DOS FATOS Requerente, em 10 de agosto de 2000, após separar-se de sua esposa com quem possui um filho comprometeu-se através de Separação Judicial Consensual ao pagamento de pensão alimentícia ao mesmo no valor de 1 salário mínimo. Contudo, na data de 20 de março de 2013 o requerido completou a maioridade (18 anos) e partir de então passou a cursar o ensino superior, cuja mensalidade é correspondente a R$ 500,00. O requerido exerce atividade de estagiário no período vespertino,…

UNIÃO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO DE DIREITO PENSÃO ALIMENTÍCIA Acadêmicos: Daiane Fóss Kaique Cunha Nagel Nayara Dalmazo de A. Oliveira PROFª Maria Aparecida Metodologia da Pesquisa Foz do Iguaçu-PR 2013 DAIANE FÓSS, KAIQUE CUNHA NAGEL, NAYARA DALMAZO PENSÃO ALIMENTÍCIA Trabalho apresentado da disciplina de Metologia da Pesquisa do 1° período do curso de Direito, orientada pela professora Maria Aparecida, na União…

O DIREITO DOS FILHOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA Artigo cientifico apresentado a Universidade Estadual do Piauí como requisito a conclusão da cadeira de Metodologia da pesquisa jurídica. Floriano - PI 2012 RESUMO Pensão alimentícia é algo que gera muitas dúvidas, principalmente quando se refere à recebida pelos filhos na qual um dos pais tem a obrigatoriedade de pagar. Podemos definir pensão alimentícia aos filhos como uma quantia que foi fixada pelo juiz para…

divorciadas; e  Determinada pessoa e o condenado por matar ou tentar matar o marido ou a esposa daquela. 4. É permitido o casamento de pessoas menores de idade? As pessoas menores de idade, entre 16 e 18 anos, podem se casar desde que autorizadas pelos pais ou seus responsáveis. Os menores de 16 anos só podem se casar com autorização do Juiz para evitar imposição de pena criminal ou em razão de gravidez. 5. A família de uma pessoa pode decidir com quem ela irá se casar? Não. O…

face de MÉVIO DA SILVA, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade RG nº desconhecido, inscrito no CPF/MF sob o nº. desconhecido, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, nesta cidade de Araçatuba/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Nos autos do processo nº XXXXXXXX, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba/SP, foi homologado por sentença, o pedido de revisão de pensão alimentícia, onde ficou estabelecido que o autor