Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

livrar dos compromissos com a pensão alimentícia ou com a subsistência da família, abandona o emprego ou busca meios de frustrar a ordem judicial. Mas este gesto não o livra do compromisso, pelo contrário, constatada esta conduta, estará sujeito à pena de prisão. E mais, a prisão não quita a dívida que permanece e pode ser cobrada pela via executiva. Código Penal: Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto…

estas de brigas e ciúmes, o casal resolveu por um fim da união conjugal, o casal está separados a mais de 04 (quatro) anos. Vale ainda ressaltar que a relação matrimonial estava totalmente conturbada por causa das constantes brigas existentes no decorrer do dia-a-dia, ficando assim insuportável convivência familiar. II- DOS FILHOS: Desta união adveio 03 (três) filhos, ambos maiores e menores impúberes, conforme certidões de nascimento em anexo, quais sejam: • PAULO CÉSAR SOUZA DE…

custas processuais e honorários e custas advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. DOS FATOS 1. A Requerente , nascida em 14 de outubro de 2002, atualmente com 6 (seis) anos de idade, é filha do Requerido, conforme faz prova certidão de nascimento anexa. 2. A requerente é sustentada com muitas dificuldades por sua mãe, que não tem rendimentos suficientes para atender as necessidades mínimas de mantença e…

livro razão de carteira de contas a receber. Finalizando o resumo sobre conceitos cálculos trabalhista da CLT que apresentam na folha e no final das contas aparecem no holerite de cada trabalhador de carteira assinada e três das maiores fraudes contábeis nos últimos anos. BALANCETE DE VERIFICAÇÃO DA EMPRESA CIA BETA EM 31-12-2012. CONTAS MOVIMENTO SALDO Nº DEBITO CREDITO DEVEDOR CREDOR 1 Disponível(Caixa) AC 30.000,00 2 Duplicata a Receber…

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Objeto jurídico A…

casamento. Um término de um noivado poderá gerar indenização. Do Casamento – Capacidade para Casar Celebração do Casamento Sem a necessidade de consentimento dos pais ou responsáveis legais. A partir de 18 anos. Com a necessidade de consentimento dos pais ou responsáveis legais. Entre 16 anos e 18 anos, segundo o Art. 1517 CC, precisam do consentimento dos pais ou dos representantes legais. 1. Mutuo Consentimento: Ambos os pais. 2. Supressão de Consentimento: quando o consentimento…

Fotocópia do Histórico Escolar do Ensino Médio e/ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio (Constar as três séries cursadas e aprovadas); 2- Em caso de ter cursado em Escola Particular, apresentar a Declaração de Bolsista, via original, contendo ano de refêrencia cursado e o percentual (%) da bolsa recebida; 3- Fotocópia do RG e CPF do candidato(a) e na sequência RG e CPF de todos os membros de seu grupo familiar; 4- Comprovante de União Estável do(a) candidato(a) e/ou de seus pais,…

direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. 04. Quanto à Pessoa Natural ou Pessoa Física O início da…

funcionário público federal aposentado, OAB nº 111.111, CPF n.º 123.456.789-01, residente e domiciliado à Rua, com fulcro nos art. 1695 a 1699 do Código Civil Brasileiro, vem propor a presente, AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar de dentista residente e domiciliada à Rua xxxxxxxx, Bairro xxxxxxx CEP xx.xxx-xxx, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: …

judicialmente o requerido, para que este contribuísse com os alimentos devidos, se deu pelo fato do avô materno da menor sempre ter arcado com todos os custos de saúde, educação, vestuário e alimentação propriamente dita. Ocorre que o avô da menor faleceu no ano de 2009, e desde então sua genitora vem passando por sérias dificuldades para custear as despesas. A mãe da menor apesar de funcionária pública (Professora) tem o dever de arcar com o sustento de dois filhos menores, e carecem…